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Procuradoria-Geral do Município

Assistir e assessorar diretamente o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos, além de representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município.

A Procuradoria também é responsável por elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, examinar a legislação Municipal e orientar na coletânea da legislação federal e estadual aplicável ao Município; assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação; analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo; acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros; exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis; prestar assistência jurídica gratuita a comunidades e grupos sociais populares, na forma de orientação jurídica, mediação de conflitos, formação de lideranças comunitárias e atuação judicial na defesa dos direitos individuais e coletivos, na forma da lei, em qualquer esfera ou grau de jurisdição, nas questões atinentes à regularização fundiária de interesse social.

 

Horário de funcionamento: 09h às 18h

Endereço

Rua Cândido Machado, 362, 4º andar

Telefone

(51) 3425-7606

E-mail

procuradoria@canoas.rs.gov.br

foto assessor
Francisco De Paula Figueiredo

Procurador-Geral (2017-2020)

É advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), especialista em Direito Público e servidor público de Canoas há 27 anos. Foi professor na Ulbra Canoas e São Jerônimo de 1995 a 2013. Exerceu o cargo de procurador-geral do município, no ano de 1998 até 2000, e adjunto, de 2009 a 2010. Foi procurador-geral do município de Triunfo, em 2011, e técnico jurídico na Delegações de Prefeituras Municipais (DPM). É o assessor jurídico da autarquia Canoas XXI desde 2011.

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Serviço de Atendimento ao Cidadão: 0800-5101234

  • Rua 15 de Janeiro, 11
    Centro - Canoas/RS
    CEP: CEP: 92010 300
    Fone: (51) 3462-1565
    atendimentocidadao@canoas.rs.gov.br

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