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Faça valer seus direitos na hora das compras

Faça valer seus direitos na hora das compras

A qualquer tempo, mas em especial em época de compras natalinas, é válido ficar atento aos seus direitos de consumidor e informado sobre as práticas dos lojistas legalmente aceitas na hora do pagamento.

Saiba que se a loja optar por recusar o cheque como forma de pagamento, deve informar tal restrição com cartazes em local de fácil visualização aos consumidores. Se aceitar, não pode estipular valor mínimo ou máximo para o cheque.

O lojista também não pode recusar cheques de contas recentes. O consumidor não pode ser prejudicado por causa do tempo da conta, uma vez que essa informação nã comprova o poder de compra, nem as condições econômicas dele.

O estabelecimento comercial pode recusar o pagamento com cartão de crédito ou débito desde que avise prévia e adequadamente o consumidor, com cartazes em locais de fácil visualização. Se aceitar, não poderá repassar ao consumidor os encargos da administradora do cartão, nem descontar eventuais taxas caso haja a necessidade da devolução do valor pago. O repasse desses custos é prática abusiva.

O lojista também não pode estabelecer valor mínimo ou máximo para pagamento em cartão; nem recusar o cartão na compra de produtos de baixo custo, como cigarro, balas ou sorvete; este tipo de restrição fere os princípios básicos da boa­fé e a transparência entre as partes envolvidas na relação de consumo.

A loja pode cobrar juros no caso de pagamento parcelado em cartão, porém, deve informar previamente ao consumidor todas as condições da venda a prazo. Junto ao produto ou ao prospecto do serviço deverá constar o valor total, a quantidade de parcelas, e os valores de cada uma e o preço à vista.

Não é permitido cobrar mais barato se o cliente pagar em dinheiro, ou mais caro se ele pagar com cartão. Se houver desconto para compras à vista, esse mesmo desconto deve valer para qualquer meio de pagamento, inclusive o cartão de crédito, se não for compra parcelada.

Não pode haver uma promoção só para quem pagar com dinheiro. Se o comerciante ou prestador de serviços aceitar outros meios de pagamento, ele deve estender a promoção para todos.

 

Por Viviane Maciel Schaff ­
Diretora do Procon Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania

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