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Lei Maria da Penha: nove anos e sua efetividade

Por Lurdes Santin*

  
A Lei Maria da Penha completou nove anos no dia 7 de agosto. Até a sanção dessa Lei, os incidentes de violência doméstica eram considerados e julgados como crimes de menor potencial ofensivo. A Lei entende a amplitude da violência doméstica, muito além das agressões físicas, reconhece que: "a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial". 

Apesar de ser um crime e grave violação de direitos humanos, a violência contra as mulheres segue vitimando milhares de brasileiras reiteradamente: 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 35%, a agressão é semanal. Os dados são Secretaria de Politicas para Mulheres da Presidência da República. Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indica que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências, o que implica dizer que "a LMP foi responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica no País". 

Os autores ressaltam, no entanto, que a efetividade não se deu de maneira uniforme no Brasil (...). Canoas faz parte das cidades que contribuíram para essa redução. Signatário do Pacto Federativo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nosso municipio instituiu serviços preconizados pela LMP. Possui uma das redes mais completas de serviços ao enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência. Além de um Organismo de Política para as Mulheres, a cidade conta com o Centro de Referência Especializado, que desde sua inauguração, já recebeu cerca de 2 mil mulheres, tendo 1.884 referenciadas e em acompanhamento. Na Casa Abrigo, 133 mulheres em risco iminente de morte foram atendidas e, também, 155 crianças menores que as acompanhavam (...). Canoas possui a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM) e inovou, em parceria com a Policia Civil, criando, na Delegacia de Policia de Pronto Atendimento, o Plantão Lilás: uma sala com atendimento às mulheres para registro de ocorrência, fora do horário da DEAM. O Juizado Especializado, a Defensoria Pública e a Patrulha Maria da Penha fazem parte da rede. Para o atendimento a mulheres que cofie, violência sexual há a Sala Lilás, para acolhida humanizada àquelas que lá farão o exame de corpo de delito. Outra importante iniciativa é o Projeto Mulheres da Paz, que forma lideranças locais multiplicadoras de direitos humanos e de informações da rede. Contudo, continuamos com o desafio de produzir uma mudança da cultura patriarcal e machista que é base da produção da violência de gênero. 

*Lurdes Santin -Secretária especial interina da Coordenadoria de Políticas para Mulher

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