Ir para conteúdo

Carregando! Por favor aguarde...

Tempo em Canoas Previsão do tempo em Canoas. Selecione a foto de fundo da capa
  • Background Original
  • Base Aérea
  • Capão do Corvo
  • Canoas BR 116
  • Villa Mimosa
  • Praia Paquetá
  • Cidadãos de Canoasa
  • Carnaval de Canoas
  • Paria Paquetá Final de Trade
Acessibilidade
início conteúdo

Canoas Ética | Lei de Acesso à Informação

Canoas Ética

Em Canoas, o Decreto 211/2009 criou o serviço do Canoas Ética através do qual todas os cidadãos e cidadãs podem obter informações públicas a qualquer tempo. Os incisos contidos nesse mesmo decreto sinalizam para as seguintes possibilidades:

1. possibilidade de denúncia de ato cometido por detentor de cargo em comissão ou servidor efetivo municipal que se mostre em desacordo com o Código de Conduta das Autoridades Municipais, a ser elaborado pela Comissão de Ética Pública Municipal, nos termos da Lei no 5.368, de 09 de janeiro de 2009.

2. consulta à nominata dos ocupantes de cargos em comissão, detalhando o cargo e a sua lotação, conforme dados a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

3. Consulta aos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e art. 94 da Lei Orgânica Municipal.

4. Consulta aos Relatórios da Gestão Fiscal, fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000;

5. Consulta às transferências financeiras realizadas a outros entes públicos, entidades governamentais, pessoas jurídicas e pessoas físicas, conforme informações a serem fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Todos essas informações constam no Portal Municipal de Canoas na área do Canoas Ética, que amplia ainda mais os serviços com o objetivo de atender a Lei de acesso à informação do governo federal.

Acesse as informações através do Portal da Transparência clicando na imagem abaixo

Compartilhar:

     
Newsletter

Cadastre-se e receba notícias
no seu e-mail.

  • Prefeitura de Canoas
  • Serviço de Atendimento ao Cidadão: 0800-5101234

  • Rua 15 de Janeiro, 11
    Centro - Canoas/RS
    CEP: CEP: 92010 300
    atendimentocidadao@canoas.rs.gov.br

  • Selo Transparência Prefeitura de Canoas