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Perguntas e Respostas

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, não só o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública, como afirma o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, mas oferece aos municípios brasileiros a oportunidade de qualificar as gestões e potencializar canais de comunicação com as populações.

 

PERGUNTAS e RESPOSTAS FREQUENTES:

1 – No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2 – O Município de Canoas já possuía mecanismos de acesso à informação, ou teve que instituí-los com a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011?

Para o Município de Canoas não houve qualquer novidade pela entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Desde 12 de janeiro de 2009 está em vigência a Lei Municipal nº 5.369, que institui no âmbito do Município de Canoas o serviço denominado CANOAS ÉTICA. A lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 211, de 12 de fevereiro de 2009.

Com isso, antes mesmo da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), o Município de Canoas já franqueava a todo e qualquer interessado, em seu sítio oficial, informações sobre cargos em comissão, a respectiva remuneração, detalhando os nomes dos ocupantes e o local da respectiva lotação; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Relatórios da Gestão fiscal, consulta dos investimentos realizados em compras, obras e serviços, entre outras tantas informações de interesse público. 

3 – Como acessar a Legislação Municipal?

Através do endereço eletrônico
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/cidades.pl?cidade=Canoas&estado=RS&prefeitura=1 

4 – Como obter cópia de processos administrativos?

Deverá o cidadão comparecer à Central de Atendimento ao Cidadão (colocar endereço e link) da Prefeitura para fazer a solicitação, especificando sempre que possível o número do processo pretendido, ou no mínimo o assunto nele tratado, ao fim de possibilitar sua localização e consequente extração das cópias.

5 – O que são Recursos Públicos?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas , cadeiras, etc.

Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

6 - O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?

Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.

São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.

a)Transferências Constitucionais:

Dentre elas destacam-se, principalmente:

. FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

. FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

b) Transferências Legais:

. São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:

- cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;

- cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.

7 – O que são Transferências Diretas ao Cidadão?

Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob forma de transferências a população-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Município a missão de operacionalizar os programas.

Entre os programas nesta modalidade, destaca-se:

- Programa Bolsa Família

- Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) e programa auxílio-gás.

- Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI).

8 - Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

9 – Como faço para renegociar a dívida com a Prefeitura referente ao IPTU?

Deverá o cidadão comparecer ao CAC da Prefeitura para verificação dos débitos e solicitação de renegociação da dívida. (colocar link deste serviço disponível no Portal da Fazenda)

10 - Qual a abrangência do Sistema de Controle Interno do Município de Canoas?

O Sistema de Controle Interno abrangerá o poder legislativo e o executivo, e em ambos os casos, a referência a cada um dos poderes e órgãos inclui a administração direta e indireta, se for o caso. O Sistema de Controle Interno está vinculado à Controladora-Geral do Município, a primeira de âmbito municipal criada no país. (colocar link da página da CGM)

11 – Como faço para obter informações acerca de auditoria e fiscalizações realizadas pela Controladoria-Geral do Município?

Todo o cidadão tem o direito e o dever de conhecer os atos administrativos, controlando os recursos públicos e tendo conhecimento da destinação dos mesmos. No Município, todo cidadão que quiser obter estas informações, e quaisquer outras, deverá dirigir-se à Central de Atendimento do Cidadão, munido de documento de identidade, e solicitar, através de formulário próprio as informações desejadas.

12 – Como um estudante pode cumprir estágio curricular na PMC?

Os cidadãos interessados em obter informações acerca de estágio curricular, tanto ensino médio quanto universitário, deverá acessar o Sitema de EStágios da Prfeitura de Canoas, no endereço: http:/sistemas.canoas.gov.br/gt/publico/Rh/estagio.

Neste portal estão todas as informações relativas a estágios, bem como as datas de inscrição.

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