O que é ?

O Cadastramento Simplificado de Construções é uma oportunidade criada pela Lei Municipal nº 6.503, de 23 de novembro de 2021, para registrar uma construção no cadastro de imóvel baldio sem a necessidade de habite-se. 

 

Regras

Quem pode requerer?

Qualquer contribuinte pessoa física.

Quais imóveis estão aptos?

Aqueles imóveis cadastrados para o IPTU como terrenos baldios e que tenham área de até 1300 m².

Quais construções estão aptas?

Aquelas de natureza residencial (construída para ser moradia), ainda que esteja sendo utilizada para indústria, comércio ou prestação de serviço, com área construída de até 200 m² e concluída até 31 de dezembro de 2018.

Qual o limite de construções a serem cadastradas por imóvel?

Serão cadastradas até o limite de cinco construções em um mesmo imóvel, desde que não ultrapassado o limite de 400 m² de área construída por imóvel. Ultrapassados os limites, não serão cadastradas as construções, mantendo-se o cadastro como baldio.

Ultrapassando os limites, o que acontece ?

Ultrapassados os limites, não serão cadastradas as construções, mantendo-se o cadastro como baldio.

Haverá recálculo do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) dos anos anteriores, em que as construções já existiam?

Não, a construção cadastrada será considerada para os cálculos do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) a partir de 2023.

Não sei o número de cadastro do imóvel, como descobrir?

* No carnê de IPTU;

* Na carta informativa do Programa encaminhada para todos os endereços de correspondência dos imóveis aptos a participar;

* No portal GeoCanoas, pelo link https://abrir.link/1I3YJ

A dívida de IPTU do imóvel como terreno baldio será alterada?

Não, pois as mudanças no cadastro só impactam os lançamentos futuros. 

Dúvidas

Como requerer o cadastramento simplificado da minha construção?

Clicando aqui, informando o número de cadastro do imóvel, e preenchendo o formulário eletrônico.

Quando posso requerer?

O Programa é temporário e o prazo para requerer o cadastramento vai de 01 de julho de 2022 à 31 de agosto de 2022. 

A construção declarada será automaticamente inserida no cadastro fiscal?

Não, após o requerimento de cadastro, a veracidade das informações prestadas será conferida pelas equipes técnicas do Município, observando-se que fazer declaração falsa em documento público é crime previsto no Art. 299 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Como vou saber se minha solicitação de cadastramento foi aprovada?

A relação de imóveis beneficiados pelo Programa de Cadastramento Fiscal Simplificado de Construções será publicada no Diário Oficial do Município de Canoas e aqui na página do Programa.

 A construção lançada no cadastro será considerada regular, como se tivesse habite-se?

Não, o cadastramento é válido apenas para fins tributários (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo), conforme estabelece a Lei Municipal nº 6.503, de 23 de Novembro de 2021. Continua sendo obrigatória a posterior regularização da edificação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

 

 

Como receber informações sobre o Programa

Todas as informações sobre o Programa constam nesta página mas caso ainda restem dúvidas entre em contato com a Subprefeitura mais próxima ou com a Secretaria Municipal da Fazenda. Encontre o endereço mais próximo abaixo

 

Subprefeitura Nordeste - Guajuviras

Av. Boqueirão, 3166

(51) 3236-3502

Subprefeitura Noroeste - Mathias Velho

Rua Candelária, 441

(51) 3466-1660

Subprefeitura Sudeste - Niterói

Rua Marechal Rondon, 100

(51) 3475-2525

Subprefeitura Sudoeste - Rio Branco

Rua Edgar Fritz Müller, 430

(51) 3472-0454

Subprefeitura Centro - Centro

Rua Euclides da Cunha, 280

(51) 3428-3327

Unidade de Atendimento Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Frei Orlando, 68 Centro

(51) 3425-7610 => Opção 3 => IPTU

Tutorial para Cadastro Simplificado

Para mais informações de como efetuar o Cadastramento Simplificado, clique no botão abaixo para fazer Download.

Legislação

Aqui você pode conferir a legislação correlata.

Decreto_215_2022

Lei_6503_2021

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