Conselho Municipal de Contribuintes

Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado integrado na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, com a atribuição de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários e ex-ofício de decisões proferidas pela Primeira Instância Administrativa, referente a multas e Autos de Infração, imunidade e isenções de tributos municipais.

O Conselho Municipal de Contribuintes é formado por sete membros titulares, sendo um presidente, três integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda e, os outros três, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara de Indústria e Comércio  de Canoas (CICS) e Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), sendo que para cada um dos titulares há um suplente.

Confira nos documentos em anexo a regulamentação do Conselho e os documentos de Pauta e Resoluções.

Acessos aos acórdãos e atas de 2017 e 2018, no final desta página.

Acórdãos

Acórdãos publicados em 2016.

Acórdãos publicados em 2015.

Acórdãos publicados em 2014.

Acórdãos publicados em 2013.

Acórdãos publicados em 2012.

Acórdãos publicados em 2011.

Acórdãos publicados em 2010.

Acórdãos publicados em 2009.

Acórdãos publicados em 2008.

Acórdãos publicados em 2007.

 

Horário de Funcionamento: das 9 horas às 17 horas sem fechar ao meio-dia
Endereço: Rua Frei Orlando, N.º 68 – Centro / Canoas
Telefone: 3425.7610 // Ramal: 7210 // E-mail: nadia.silveira@canoas.rs.gov.br

 

Composição do Conselho 2018

Presidente
Robson Carvalho Rodrigues

Membros Titulares:
Tiago Nectoux Camargo (Vice-Presidente do CMC)
Luis Fernando dos Santos Silveira
Sergio Luis Alves Almeida

Membros Suplentes:
Thales Fraga Sampaio 
Luciano Oliveira Galarraga
Mauro Francisco de Mattos

Representantes do Conselho Regional de Contabilidade – RS 
Membro Titular: Lucas Fernandes dos Santos
Membro Suplente: José Inácio Bresolin

Representantes da Câmara de Indústria e Comércio de Canoas
Membro Titular: Eugênio Carlos Brigzinsky Cunha 
Membro Suplente: Luiz Ricardo Bottcher

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Canoas
Membro Titular: Solange Neris Moura
Membro Suplente: Marcelo Luiz Scariot

Representantes da Fazenda Municipal – indicados pela PGM
Membro Titular: Laura Ely de Carvalho Vianna 
Membro Suplente: Leonardo Rocha Lippert

Secretária do Conselho
Nadia Cristina Santos da Rocha Silveira

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