O QUE É?

O ITBI é um tributo municipal que precisa ser pago quando acontece uma transferência ou a compra e venda imobiliária. A oficialização da transação só acontece depois que o tributo também estiver acertado, sem o pagamento do ITBI o imóvel não pode ser transferido. Não é somente para garantir a aquisição do imóvel que serve esse imposto.

Regularize seus contratos imobiliários com redução de 50%

Os canoenses terão a oportunidade de regularizar seus contratos imobiliários com redução de 50% na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O desconto é válido até o dia 30 de novembro.

A ação da Prefeitura incentiva a regularização imobiliária e facilita a transmissão de imóvel por meio da redução do custo do ITBI na cidade. O incentivo fiscal previsto na Lei 6.667/2023 oportuniza a transmissão com alíquota reduzida de 3% para 1,5% e é válido para valores de até R$ 1 milhão. Após avaliação da documentação e do imóvel pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), o pagamento deve ser feito à vista.

Por que é importante regularizar?

O registro da transmissão assegura os direitos de proprietário, protegendo-o inclusive de eventuais penhoras ou cobranças em nome do vendedor. Além disso, facilita no momento de partilha e de herança e mantém o imóvel em condições legais de venda, o que beneficia o fluxo de transações imobiliárias no município. De acordo com a SMF, esse tributo corresponde a uma arrecadação anual de mais de R$ 40 milhões em Canoas.

Os contribuintes podem transferir, regularizar e escriturar seus contratos imobiliários com redução de 50% na alíquota de ITBI até o dia 30 de novembro, na Unidade de Atendimento ao Contribuinte, localizada na rua Frei Orlando, 68, no Centro, das 8h às 18h.

👉🏼 Dúvidas podem ser esclarecidas no Portal da Receita Canoas pelo site
https://sistemas.canoas.rs.gov.br/demandas/publico 
na opção ITBI.

Documentação Necessária Para Transação:

GUIA DE ITBI PREENCHIDA (MODELO DISPONÍVEL NO PORTAL DA FAZENDA)

MATRÍCULA DO IMÓVEL

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE

Outras Documentações Conforme o Tipo de Transmissão:

⚪ Na compra e venda com financiamento realizado pelo Sistema Financeiro de Habitação: Contrato deverá ser apresentado

⚪ Usucapião por decisão julgada: Sentença judicial

⚪ Usucapião por decisão extrajudicial: Ata notarial

⚪ Adjudicação: Carta de adjudicação ou sentença judicial

⚪ Arrematação: Carta de arrematação

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