Alvará de Autônomo ou Declaração de Isenção de Licenciamento

Empreendedor Pessoa Física

O profissional autônomo deve solicitar o Alvará de Autônomo ou Declaração de Isenção de Licenciamento antes do início das atividades. Atua de forma independente, como por exemplo em escritório, consultório, clínica, hospitais, salas comerciais, na residência do cliente, entre outros locais.

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Como funciona este serviço

Alvará de Autônomo Localizado ou Declaração de Isenção de Licenciamento

Para profissional autônomo com estabelecimento fixo, que exerce atividade no local, é necessário solicitar o Alvará de Autônomo Localizado ou Declaração de Isenção de Licenciamento. 

No Termo de Viabilidade Locacional (TVL) o empreendedor deverá verificar se necessita de Alvará de Autônomo Localizado ou Declaração de Isenção de Licenciamento.

No TVL consta o enquadramento do profissional autônomo, conforme o Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA) e Lei da Liberdade Econômica nº 6.293, de 17 de outubro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 367, de 30 de outubro de 2019, conforme anexos.

 

Quanto constar no TVL: PASSÍVEL DE ISENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, o empreendedor deverá solicitar Declaração de Isenção de Licenciamento. Documentos necessários:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado) 

2. Termo de Viabilidade Locacional (TVL): solicitar presencialmente, no guichê 1, ou pelo e-mail viabilidade@canoas.rs.gov.br (preenchido e assinado ao final da última página)

3. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel; ou termo de Declaração de Endereço para Fins de Alvará, quando o imóvel não tiver BCI, solicitar na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) (0800 510 1234, Rua Ipiranga, 120)

4. Alvará dos Bombeiros: Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme observações no TVL. Solicitar através do site dos Bombeiros

5. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (cópia simples)

6. Cópia da carteira do respectivo Conselho Regional ou, para profissão que não tiver conselho, cópia do diploma

7. Cópia do comprovante de residência

8. Aos profissionais que necessitem de Alvará de Saúde, serão requeridos outros documentos

 

Quando constar no TVL: PASSÍVEL DE ALVARÁ PROVISÓRIO, o empreendedor deverá solicitar Alvará de Autônomo Localizado, necessário apresentar:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)

2. Termo de Viabilidade Locacional (TVL): solicitar presencialmente, no guichê 1, ou pelo e-mail viabilidade@canoas.rs.gov.br (preenchido e assinado ao final da última página)

3. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel

4. Alvará dos Bombeiros: Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para ALVARÁ DEFINITIVO ou Certidão de Situação.Cadastral ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) para ALVARÁ PROVISÓRIO, solicitar através do site dos Bombeiros ou solicitar para o responsável pelo imóvel

5. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (cópia simples)

6. Cópia da carteira do respectivo Conselho Regional ou, para profissão que não tiver conselho, cópia do diploma

7. Cópia do comprovante de residência

8. Aos profissionais que necessitem de Alvará de Saúde, serão requeridos outros documentos

 

Alvará de Autônomo Sem Estabelecimento:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)

2. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (cópia simples)

3. Cópia da carteira do respectivo Conselho Regional ou, para profissão que não tiver conselho, cópia do diploma

4. Cópia do comprovante de residência

5. Aos profissionais que necessitem de alvará de saúde, serão requeridos, também, outros documentos

 

ALTERAÇÃO do Alvará de Autônomo ou Declaração de Isenção de Licenciamento

Alteração de endereço e/ou alteração ou inclusão de atividades: o empreendedor pode efetuar a consulta prévia de viabilidade do local onde deseja exercer as atividades por meio do GeoCanoas e após juntar todos os documentos para a emissão do primeiro Alvará e acrescentar o Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará.

2ª via de Alvará:

Alvará de Autônomo ou Declaração de Isenção de Licenciamento extraviado ou inutilizado, o empreendedor deverá solicitar 2ª via.

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)

2. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)

3. Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará

4. Cópia da carteira do respectivo Conselho Regional ou, para profissão que não tiver conselho, cópia do diploma

5. Cópia do comprovante de residência

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação ocorre mediante abertura de processo no Escritório do Empreendedor (EE) ou envio da documentação para escritoriodoempreendedor@canoas.rs.gov.br

Para utilização de assinatura digital, cabe inserir o protocolo da certificação digital junto ao documento assinado para validação.

Com o número do protocolo, o requerente pode acompanhar o andamento em Consulta Processos.

Baixa de Alvará

Conforme regulamentação do § 1º do art. 103 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, o encerramento das atividades do contribuinte deverá ser comunicado ao Município.
O prazo para requerer a inativação da inscrição é de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos legais, até o final do exercício em que cessou a atividade.
O descumprimento da obrigação sujeita à multa acessória conforme inc. II do art. 65 da Lei nº 1.783, de 1977.

Procedimento para encaminhar Baixa de Alvará:

Entrar no site da Fazenda do Município e encaminhar diretamente pelo endereço: Baixa de Alvará (este procedimento requer um cadastro prévio), via Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) 0800 510 1234 ou ainda encaminhando e-mail contendo a documentação para atendimento.cidadão@canoas.rs.gov.br

Outras informações referentes à débito, acesse o Portal da Fazenda.

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