Alvará de Localização ou Declaração de Isenção de Licenciamento

Permissão para o funcionamento de empresa com endereço fixo.

Para empresa com estabelecimento fixo, que exerce atividade no local, é necessário solicitar o Alvará de Localização ou Declaração de Isenção de Licenciamento antes do início das atividades. Emitido na abertura da empresa, alteração de endereço, alteração ou inclusão de atividades, alteração de sócios, alteração de razão social.

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Como funciona este serviço

EMISSÃO DO PRIMEIRO Alvará de Localização ou Declaração de Isenção de Licenciamento

O empreendedor pode efetuar a consulta prévia de viabilidade do local onde deseja exercer as atividades por meio do GeoCanoas e após deverá fazer a análise definitiva da Viabilidade no site da Junta Comercial.

No Termo de Viabilidade Locacional (TVL), anexo à Viabilidade emitida no site Junta Comercial (JUCISRS), o empreendedor deverá verificar se necessita de Alvará de Localização ou Declaração de Isenção de Licenciamento.

No TVL consta o enquadramento da empresa, conforme o Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA) e Lei da Liberdade Econômica nº 6.293, de 17 de outubro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 367, de 30 de outubro de 2019, conforme anexos.

 

Quando constar no TVL: PASSÍVEL DE ISENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, o empreendedor deverá solicitar Declaração de Isenção de Licenciamento. Documentos necessários:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)

2. Relatório Consulta, com resultado geral deferida, emitida no site da Junta Comercial (Após o cadastro, clique em “Criar Viabilidade”) (preenchido e assinado ao final da última página)

3. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel; ou termo de Declaração de Endereço para Fins de Alvará, quando o imóvel não tiver BCI, solicitar na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) (0800 510 1234, Rua Ipiranga, 120)

4. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ

5. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)

6. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)

7. Alvará dos Bombeiros: Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme observações no TVL

8. Quando uma das atividades não for desenvolvida no local do endereço da empresa, deverá preencher e assinar Declaração para Escritório de Atividades

 

Quando constar no TVL: PASSÍVEL DE ALVARÁ PROVISÓRIO, o empreendedor deverá solicitar Alvará de Localização. Documentos necessários:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)

2. Relatório Consulta, com resultado geral deferida, emitida no site da Junta Comercial (Após o cadastro, clique em “Criar Viabilidade”) (preenchido e assinado ao final da última página)

3. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel; ou termo de Declaração de Endereço para Fins de Alvará, quando o imóvel não tiver BCI, solicitar na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) (0800 510 1234, Rua Ipiranga, 120)

4. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ

5. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)

6. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)

7. Alvará dos Bombeiros: Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para ALVARÁ DEFINITIVO ou Certidão de Situação Cadastral ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) para ALVARÁ PROVISÓRIO, solicitar através do site dos Bombeiros ou solicitar para o responsável pelo imóvel

8. Quando uma das atividades não for desenvolvida no local do endereço da empresa, deverá preencher e assinar Declaração para Escritório de Atividades

 

ALTERAÇÃO do Alvará de Localização ou Declaração de Isenção de Licenciamento

Alteração de endereço e/ou alteração ou inclusão de atividades: o empreendedor pode efetuar a consulta prévia de viabilidade do local onde deseja exercer as atividades por meio do GeoCanoas e após juntar todos os documentos para a emissão do primeiro Alvará e acrescentar o Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará.

Alteração de sócios:

1. Requerimento de Alvará e Isenção(preenchido e assinado)
2. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (Solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (Solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)
3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ
4. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)

Alteração de razão social:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)
2. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)
3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ
4. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)
5. Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará

2ª via de Alvará:

Alvará de Localização ou Declaração de Isenção de Licenciamento extraviado ou inutilizado, o empreendedor deverá solicitar 2ª via.

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)
2. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)
3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ
4. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)
5. Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará

 

Alvará para Atividades Especiais: renovação anual

As empresas que atuam em atividades especiais constantes no inciso III do art. 3º do Decreto nº 56, de 4 de fevereiro de 2013, quais sejam: as atividades com grande concentração de pessoas, tais como casas noturnas, boates, danceterias, casas de festas, casas de eventos, circos, parques de diversão, templos religiosos, escolas infantis, instituições de ensino e instituições de longa permanência para idosos deverão protocolar a renovação do Alvará anualmente, conforme data estabelecida no próprio Alvará. Documentos necessários:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)

2. Termo de Viabilidade Locacional (TVL) preenchido e assinado ao final da última página. A solicitação do TVL poderá ser presencial no Escritório do Empreendedor (EE) ou pelo e-mail viabilidade@canoas.rs.gov.br mediante a apresentação da situação cadastral o CNPJ.

3. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel; ou termo de Declaração de Endereço para Fins de Alvará, quando o imóvel não tiver BCI, solicitar na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) (0800 510 1234, Rua Ipiranga, 120

4. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ

5. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)

6. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)

7. Alvará dos Bombeiros: Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para RENOVAÇÃO DO ALVARÁ, solicitar através do site dos Bombeiros ou solicitar para o responsável pelo imóvel

8. Quando uma das atividades não for desenvolvida no local do endereço da empresa, deverá preencher e assinar Declaração para Escritório de Atividades

9. Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação ocorre mediante abertura de processo no Escritório do Empreendedor (EE) ou envio da documentação para escritoriodoempreendedor@canoas.rs.gov.br

Para utilização de assinatura digital, cabe inserir o protocolo da certificação digital junto ao documento assinado para validação.

Com o número do protocolo, o requerente pode acompanhar o andamento em Consulta Processos.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A adesão ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todas as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços do Município de Canoas (exceto MEI) e tomadores de serviço, na condição de substituto ou responsável tributário.
Clique aqui para visualizar as informações sobre os procedimentos para cadastro no sistema.

Baixa de Alvará

Conforme regulamentação do § 1º do art. 103 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, o encerramento das atividades do contribuinte deverá ser comunicado ao Município.
O prazo para requerer a inativação da inscrição é de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos legais, até o final do exercício em que cessou a atividade.
O descumprimento da obrigação sujeita à multa acessória conforme inc. II do art. 65 da Lei nº 1.783, de 1977.

Procedimento para encaminhar Baixa de Alvará:

Entrar no site da Fazenda do Município e encaminhar diretamente pelo endereço: Baixa de Alvará (este procedimento requer um cadastro prévio), via Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) 0800 510 1234 ou ainda encaminhando e-mail contendo a documentação para atendimento.cidadão@canoas.rs.gov.br

Outras informações referentes à débito, acesse o Portal da Fazenda.

Recurso de viabilidade

Quando constar na Viabilidade, no campo justificativa, caberá abertura de processo para Recurso de Viabilidade. Documentos necessários:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)

2. Viabilidade indeferida emitida no site da Junta Comercial

3. Recurso de Viabilidade (preenchido e assinado)

4. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel; ou termo de Declaração de Endereço para Fins de Alvará, quando o imóvel não tiver BCI, solicitar na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) (0800 510 1234, Rua Ipiranga, 120)

5. Foto externa e interna do local

6. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ

7. Xérox do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)

 

Observação: Necessário apresentar procuração no caso de não ser o representante legal da empresa, acompanhado de xérox de Identidade, CPF ou CNH do procurador.

 

Enviar a documentação para viabilidade@canoas.rs.gov.br

Requerimento de Alvará e Isenção

Requerimento de Alvará e Isenção
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requer:
( ) Alvará de Licença ( ) Alteração de Endereço
( ) Ponto de Referência ( ) Inclusão de Atividade
( ) Alvará Provisório, Lei n° 6.293, de 2019 ( ) Alteração de Atividade
( ) Recurso de Viabilidade ( ) Alteração de Sócios
( ) Renovação de Alvará ( ) Alteração de Razão Social
( ) Alvará de Autônomo Localizado ( ) 2ª via de Alvará
( ) Alvará de Autônomo sem Estabelecimento ( ) Declaração de Isenção de Licenciamento,
Lei n° 6.293, de 2019
Empresa ou Autônomo
Nome ou razão social:
CPF ou CNPJ: Telefone:
Endereço completo:
Cidade: Bairro:
Telefone: E-mail:
Atividade (CNAE)
Dados do Empresário ou Sócio
Nome:
CPF: RG:
Endereço completo:
Cidade: Bairro:
Telefone: E-mail:
Representante Contábil
Nome: Telefone:
Endereço completo:
Cidade: Bairro:
Telefone: E-mail:
Observações:
Declaro que estou ciente de que não estou isento do atendimento da legislação sanitária, ambiental e relativa à segurança,
proteção e prevenção contra incêndio quando a atividade econômica assim exigir, a qual poderá ser submetida à fiscalização
posterior, conforme os incisos I e II do art. 5º e § 3º do art. 7º da Lei Municipal nº 6.293, de 17.10.2019.
Declaro para fins de isenção de licenciamento que a atividade se qualifica e será realizada, respectivamente, conforme os
arts. 3° e 4° da Resolução Federal CGSIM n° 51, de 11.6.2019.
Canoas, de de .
Assinatura

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