Alvará de Ponto de Referência

Permissão para o funcionamento de empresa sem estabelecimento fixo.

Empresas que prestam serviço no endereço do cliente devem solicitar o Alvará de Ponto de Referência antes do início das atividades. Alvará emitido na abertura da empresa, alteração de endereço, alteração ou inclusão de atividades, alteração de sócios, alteração de razão social.

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    51 3425-7604 ou 3425-7614, ramal 1

Como funciona este serviço

EMISSÃO DO PRIMEIRO Alvará de Ponto de Referência

Documentos necessários:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)
2. Relatório Consulta, com resultado geral deferida, emitida no site da Junta Comercial (JUCISRS)(Após o cadastro, clique em “Criar Viabilidade”)
3. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel; ou termo de Declaração de Endereço para Fins de Alvará, quando o imóvel não tiver BCI, solicitar na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) (0800 510 1234, Rua Ipiranga, 120)
4. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ
5. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)
6. Declaração de Endereço para Uso Exclusivo para Ponto de Referência
7. Autorização do proprietário do imóvel para Ponto de Referência
– O proprietário assinará o documento, não necessita o reconhecimento de firma em cartório, desde que o solicitante traga cópia da identidade do responsável pelo imóvel
– Quando houver contrato de aluguel no nome do solicitante, juntar cópia do contrato.
– Imóvel em nome de pai e mãe não necessita autorização
8. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios (cópia simples)

 

ALTERAÇÃO do Alvará de Ponto de Referência

Alteração de endereço e/ou alteração ou inclusão de atividades: juntar todos os documentos para a emissão do primeiro Alvará e acrescentar o Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará 
 
Alteração de sócios:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)
2. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (Solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (Solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos).
3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ
4. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios (cópia simples).
 
Alteração de Razão Social:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)
2. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)
3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ
4. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios (cópia simples)
5. Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará

2ª via de Alvará:

Alvará de Ponto de Referência extraviado ou inutilizado, o empreendedor deverá solicitar 2ª via. 

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)
2. Contrato Social ou Requerimento de Empresário (solicitar no site da Junta Comercial), Associação e Sindicatos trazer Estatuto e Ata (solicitar no Cartório de Registro de Títulos e Documentos)
3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ
4. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples).
5. Alvará anterior original ou Declaração de Inutilização ou Extravio do Alvará

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação ocorre mediante abertura de processo no Escritório do Empreendedor (EE) ou envio da documentação para escritoriodoempreendedor@canoas.rs.gov.br

Para utilização de assinatura digital, cabe inserir o protocolo da certificação digital junto ao documento assinado para validação.

Com o número do protocolo, o requerente pode acompanhar o andamento em Consulta Processos.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A adesão ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todas as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços do Município de Canoas (exceto MEI) e tomadores de serviço, na condição de substituto ou responsável tributário.

Clique aqui para visualizar as informações sobre os procedimentos para cadastro no sistema.

Baixa de Alvará

Conforme regulamentação do § 1º do art. 103 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, o encerramento das atividades do contribuinte deverá ser comunicado ao Município.
O prazo para requerer a inativação da inscrição é de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos legais, até o final do exercício em que cessou a atividade.
O descumprimento da obrigação sujeita à multa acessória conforme inc. II do art. 65 da Lei nº 1.783, de 1977.

Procedimento para encaminhar Baixa de Alvará:

Entrar no site da Fazenda do Município e encaminhar diretamente pelo endereço: Baixa de Alvará (este procedimento requer um cadastro prévio), via Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) 0800 510 1234 ou ainda encaminhando e-mail contendo a documentação para atendimento.cidadão@canoas.rs.gov.br

Outras informações referentes à débito, acesse o Portal da Fazenda.

Recurso de viabilidade

Quando constar na Viabilidade, no campo justificativa, caberá abertura de processo para Recurso de Viabilidade. Documentos necessários:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado)

2. Viabilidade indeferida emitida no site da Junta Comercial

3. Recurso de Viabilidade (preenchido e assinado)

4. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel; ou termo de Declaração de Endereço para Fins de Alvará, quando o imóvel não tiver BCI, solicitar na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) (0800 510 1234, Rua Ipiranga, 120)

5. Foto externa e interna do local

6. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ

7. Xérox do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios, quando empresa com fins lucrativos, ou administradores, quando entidade sem fins lucrativos (cópia simples)

 

Observação: Necessário apresentar procuração no caso de não ser o representante legal da empresa, acompanhado de xérox de Identidade, CPF ou CNH do procurador.

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