Alvará Temporário para empresa prestadora de serviços

Permissão para funcionamento de empresa que presta serviço por período determinado

Para empresa que exerce atividade por meio de contrato com prazo determinado, com instalação dentro de outra empresa ou não, desde que a contratante tenha registro no Município. Necessário solicitar o Alvará Temporário antes do início do serviço.

Tire suas Dúvidas

  • icone horário atendimento

    9h30min às 12h e 13h15min às 17h

  • icone endereço departamento

    Dr. Barcelos, 969

  • icone e-mail

    escritoriodoempreendedor@canoas.rs.gov.br

  • icone telefone para contato

    51 3425-7604 ou 3425-7614, ramal 1

Como funciona este serviço

No Termo de Viabilidade Locacional (TVL), emitido no Escritório do Empreendedor (EE) ou pelo e-mail viabilidade@canoas.rs.gov.br, consta o enquadramento da empresa, conforme o Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA). Documentos necessários:

1. Requerimento de Alvará e Isenção (preenchido e assinado) com informações da empresa contratada

2. TVL (preenchido e assinado ao final da última página) para Licença Especial da empresa contratada

3. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) da empresa contratante. Para impressão do BCI necessita do número do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel

4. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa contratada. Emitir no site da Receita Federal Consulta CNPJ

5. Cópia simples do Contrato Social ou Requerimento de Empresário da empresa contratada

6. Cópia do documento de identidade e Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os sócios da empresa contratada

7. Alvará dos Bombeiros: Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) da empresa contratante

8. Cópia do Contrato de Prestação de Serviço com o prazo de duração do contrato

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação ocorre mediante abertura de processo no Escritório do Empreendedor (EE) ou envio da documentação para escritoriodoempreendedor@canoas.rs.gov.br

Para utilização de assinatura digital, cabe inserir o protocolo da certificação digital junto ao documento assinado para validação.

Com o número do protocolo, o requerente pode acompanhar o andamento em Consulta Processos.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A adesão ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todas as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços do Município de Canoas (exceto MEI) e tomadores de serviço, na condição de substituto ou responsável tributário.

Clique aqui para visualizar as informações sobre os procedimentos para cadastro no sistema.

Baixa de Alvará

Conforme regulamentação do § 1º do art. 103 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, o encerramento das atividades do contribuinte deverá ser comunicado ao Município.
O prazo para requerer a inativação da inscrição é de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos legais, até o final do exercício em que cessou a atividade.
O descumprimento da obrigação sujeita à multa acessória conforme inc. II do art. 65 da Lei nº 1.783, de 1977.

Procedimento para encaminhar Baixa de Alvará:

Entrar no site da Fazenda do Município e encaminhar diretamente pelo endereço: Baixa de Alvará (este procedimento requer um cadastro prévio), via Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) 0800 510 1234 ou ainda encaminhando e-mail contendo a documentação para atendimento.cidadão@canoas.rs.gov.br

Outras informações referentes à débito, acesse o Portal da Fazenda.

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