Baixa de alvará Pessoa Jurídica

Informações para a baixa de alvará CMC Pessoa Jurídica.

Relação de documentos para fins de baixa, a serem entregues no Posto Fiscal/DAT/SMF:

– Requerimento de baixa de atividade preenchido e assinado pelo responsável legal;
– Alvará de licença (original) ou declaração de extravio do mesmo;
– Cópia do RG e CPF do responsável pela empresa;
– Cópia da procuração e da identidade do procurador;
– Cópia do contrato social e da última alteração, se houver;
– Distrato social, ou no caso de mudança de mudança de Município trazer a alteração contratual onde conste a mudança de domicílio para o outro Município;
– Livros do ISSQN e Notas Fiscais de serviço dos últimos 5 anos, bem como talonários de Notas Fiscais não utilizadas;
– Se Responsável ou Substituto Tributário, estar com o envio da DMS-e em dia.

Obs.: A relação de documentos acima descrita não é exaustiva, podendo a administração tributária, durante o procedimento de análise, solicitar outros documentos que julgue necessário para comprovar e proceder a baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC). Documentação incompleta e / ou preenchida incorretamente, sujeitam o processo a ter seu requerimento de baixa indeferido.

Requerimento de baixa de atividade

Anexo 1 Cadastro de Requerimento de Baixa de Atividade.

Legislação pertinente: Lei 1783/77 – Art. 103, § 1° – A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição, após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança do imposto, multa e juros, até o final do exercício em que cessou a atividade.

O não cumprimento deste dispositivo legal está sujeito a multa de 25 URMs conforme disposto no Art. 65, Inc. II da referida lei.

OBS: Para fins de baixa será considerada como cessação das atividades, conforme o tipo societário, a data de:
– Registro de certificação na Junta Comercial do RGS do Distrato Social, Alteração Contratual onde conste a mudança de domicílio para outro município, a Incorporação, Fusão, Cisão ou Extinção de atividade de filial;
– Registro de extinção na OAB;
– Registro de extinção no Registro de Pessoas Jurídicas.

Endereço para solicitação de baixa de alvará:

Posto Fiscal: Rua Frei Orlando, 68 sala 208
Fone: 3462-1611
E-mail: postofiscal.canoas@gmail.com

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

– Requerimento de solicitação de alvará;
– Contrato social/declaração de firma individual/certidão do MEI;
– Cartão do CNPJ
– Carnê do IPTU do local a ser utilizado (taxa de R$ 13,13, exceto MEI)
– Alvará do Plano de Prevenção de Incêndio – APPCI ou o protocolo de entrada do pedido, se o risco for baixo ou médio;
– Cópia do RG e CPF de todos os sócios;
– Viabilidade;
– Alvará anterior original ou declaração de extravio (no caso de alteração, inclusão de endereço, atividade ou razão social).

DOCUMENTAÇÃO PARA ALVARÁ DE PONTO DE REFERÊNCIA – PESSOA JURÍDICA

– Requerimento de solicitação de alvará (formulário de alvará inicial);
– Formulário de endereço para uso exclusivo de correspondência;
– Contrato Social/Declaração de firma individual/certificado do MEI;
– Cartão CNPJ;
– Carnê do IPTU do local a ser utilizado (taxa de R$ 13,13, exceto MEI);
– Formulário de autorização para ponto de referência autenticado em cartório (caso requerente não seja o proprietário do imóvel);
– Cópia do RG e CPF, de todos os sócios;
– Alvará anterior original ou declaração de extravio (no caso de alteração, de inclusão, de endereço, atividade ou razão social).

AMBULANTE

– RG
– CPF
– Título de eleitor
– Comprovante de residência (quando em nome de terceiros, trazer: cópia de RG e CPF, com declaração a punho do dono do imóvel no comprovante de residência)

ALTERAÇÃO DE SÓCIOS

– Requerimento de solicitação de alvará (formulário de alvará inicial);
– Contrato Social/decretação de firma individual;
– Cartão do CNPJ;
– Cópia RG e CPF de todos os sócios;

2ª VIA DE ALVARÁ

– Requerimento de solicitação de alvará (formulário de alvará inicial);
– Contrato social/declaração de firma individual/certificado do MEI;
– Cartão do CNPJ;
– Cópia RG e CPF de todos os sócios;
– Alvará anterior original ou declaração de extravio

CNPJ – MEI

– Cópia RG e CPF;
– Título de eleitor;
– Número do IRPF (Imposto de renda);
– Comprovante de residência com CEP (se for ambulante);
– Carnê do IPTU