Baixa de Alvará

Baixa de Alvará de pessoa física e jurídica

Endereço para solicitação de baixa de alvará: Rua Dr. Barcelos, 969 Fone: (51) 3425-7604

PESSOA FÍSICA:

Relação de documentos, para fins de baixa, a serem entregues no Posto Fiscal/DAT/SMF:

– Requerimento de baixa de atividade preenchido e assinado pelo responsável legal;

– Alvará de licença (original) ou declaração de extravio do mesmo;
– Cópia do RG e CPF do responsável;
– Declaração de encerramento das atividades no Município de Canoas (de próprio punho).

OBS.: A relação de documentos acima descrita não é exaustiva, podendo a administração tributária, durante o procedimento de análise, solicitar outros documentos que julgue necessário para comprovar e proceder a baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC). Documentação incompleta e / ou preenchida incorretamente, sujeitam o processo a ter seu requerimento de baixa indeferido.

Legislação pertinente: Lei 1783/77 – Art. 103, § 1° – O encerramento das atividades do contribuinte deverá ser comunicado ao Município, no prazo de 90 (noventa) dias para a baixa da inscrição, após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos legais, até o final do exercício em que cessou a atividade. (Redação dada pela Lei nº 5708/2012)

O não cumprimento deste dispositivo legal está sujeito a multa de 25 URMs conforme disposto no Art. 65, Inc. II da referida lei.

OBS.: Para fins de baixa do cadastro de Pessoa Física será considerada como cessação das atividades a data de entrega da respectiva documentação no Posto Fiscal/DAT/SMF.

PESSOA JURÍDICA:

Relação de documentos para fins de baixa, a serem entregues no Posto Fiscal/DAT/SMF:

– Requerimento de baixa de atividade preenchido e assinado pelo responsável legal;

– Alvará de licença (original) ou declaração de extravio do mesmo;
– Cópia do RG e CPF do responsável pela empresa;
– Cópia da procuração e da identidade do procurador;
– Cópia do contrato social e da última alteração, se houver;
– Distrato social, ou no caso de mudança de mudança de Município trazer a alteração contratual onde conste a mudança de domicílio para o outro Município;
– Livros do ISSQN e Notas Fiscais de serviço dos últimos 5 anos, bem como talonários de Notas Fiscais não utilizadas;
– Se Responsável ou Substituto Tributário, estar com o envio da DMS-e em dia.

OBS.: A relação de documentos acima descrita não é exaustiva, podendo a administração tributária, durante o procedimento de análise, solicitar outros documentos que julgue necessário para comprovar e proceder a baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC). Documentação incompleta e / ou preenchida incorretamente, sujeitam o processo a ter seu requerimento de baixa indeferido.

Legislação pertinente: Lei 1783/77 – Art. 103, § 1° – O encerramento das atividades do contribuinte deverá ser comunicado ao Município, no prazo de 90 (noventa) dias para a baixa da inscrição, após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos legais, até o final do exercício em que cessou a atividade. (Redação dada pela Lei nº 5708/2012)

O não cumprimento deste dispositivo legal está sujeito a multa de 25 URMs conforme disposto no Art. 65, Inc. II da referida lei.

OBS: Para fins de baixa será considerada como cessação das atividades, conforme o tipo societário, a data de:
– Registro de certificação na Junta Comercial do RGS do Distrato Social, Alteração Contratual onde conste a mudança de domicílio para outro município, a Incorporação, Fusão, Cisão ou Extinção de atividade de filial;
– Registro de extinção na OAB;
– Registro de extinção no Registro de Pessoas Jurídicas.