Retenções na Fonte

Informações e considerações gerais sobre responsabilidade tributária e substituição tributária.

Responsabilidade Tributária

Responsável Tributário é toda a pessoa jurídica, estabelecida fora do município, que contratar um dos serviços previstos no art. 6º da Lei Municipal 4.818/03, desde que prestado em Canoas.

– Base Legal
– Lei Complementar 116/2003 – dispõe sobre o ISSQN.
– Lei Municipal 4818/2003 – dispõe sobre o ISSQN.
– Lei Municipal 5144/06 e Decr. 066/08 – institui e dispõe sobre a DMS-e.
– Decreto 736/04 – regulamenta a responsabilidade tributária.- Inscrição na Responsabilidade Tributária

A Pessoa Jurídica que tomar um dos serviços previstos no art. 6.º da Lei Municipal 4.818/2003 e que ainda não possuir cadastro de Responsável Tributário no Município de Canoas deverá providenciar a inscrição através do formulário para Requerimento de Cadastro de Responsável Tributário, a ser entregue no Posto Fiscal, no endereço abaixo indicado, ou enviado para o email issqn.fazenda@gmail.com. Em até 05 dias, estará disponível o número do Cadastro de Responsável, o qual permitirá a impressão da guia para pagamento do ISSQN retido na fonte.

Substituição Tributária

Substituto Tributário é toda a pessoa jurídica estabelecida no Município de Canoas que contrate serviços cujo ISSQN seja devido a este Município, conforme definido na Lei Municipal 5.256/07.

O substituto deverá efetuar a retenção sempre que:

• O serviço for contratado de pessoa jurídica estabelecida em Canoas e executado neste Município;
• O serviço for contratado de pessoa jurídica estabelecida em Canoas e executado fora deste Município, exceto para os casos em que o ISSQN é devido no local da prestação do serviço, conforme disposto no artigo 3º da Lei Municipal 4818/03;
• Tomar serviço que, embora prestado por contribuinte estabelecido em outro município, for prestado em Canoas e o ISSQN seja devido no local da prestação do serviço, conforme disposto no artigo 3º da Lei Municipal 4.818/2003;
• Tomar serviço prestado em Canoas de prestador de serviço que, embora estabelecido em outro município, mantenha em Canoas um estabelecimento prestador de fato, conforme disposto no artigo 4º da Lei Municipal 4.818/2003.

Considerações Gerais

Alíquotas

• Quando o prestador estiver enquadrado no Simples Nacional, a retenção deverá ser efetuada conforme a alíquota por ele destacada na nota fiscal de serviço. Se não houver destaque, a retenção deverá ocorrer pela maior alíquota (5%).
• Nos demais casos, as alíquotas a serem aplicadas são aquelas constantes na Lista de Serviços anexa a Lei  Municipal 4818/03.

Obrigação Principal

Efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN referente aos serviços tomados nos casos acima indicados. A responsabilidade do tomador pelo pagamento do imposto independe de sua retenção ou do pagamento do serviço. O vencimento ocorre no dia 25 do segundo mês subseqüente ao de competência.

Obrigação Acessória

Envio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e. De acordo com a Lei Municipal 5.144/06 e o Decr. 066/2008, o tomador do serviço deverá enviar a DMS-e mensalmente à Secretaria Municipal da Fazenda, até a data prevista para recolhimento do ISSQN próprio (dia 25 do primeiro mês subseqüente ao mês de competência), relacionando todos os serviços tomados.

Dispensa de retenção na fonte

O ISSQN não deve ser retido de pessoas físicas ou jurídicas que estejam enquadradas junto à Prefeitura de Canoas nas formas de recolhimento de ISSQN Fixo e ainda daquelas que gozem de isenção ou imunidade tributária. O reconhecimento de tais situações se dará através da “Declaração de Situação Fiscal”, expedida pela Secretaria da Fazenda de Canoas. A Declaração deverá ser exigida pelo Responsável Tributário, como condição necessária à não-retenção.

POSTO FISCAL

Rua Frei Orlando, 68 sala 208
Fone: (51) 3462.1611
Horário: das 09h às 17h, sem fechar ao meio-dia
E-mail: issqn.fazenda@gmail.com

Arquivos para Download

Anexo 1 Requerimento de Cadastro de Responsável Tributário.