Parceria Público-Privada

O município de Canoas está em constante crescimento e desenvolvimento e para acompanhar e atender esses processos evolutivos são necessários importantes investimentos em infraestrutura urbana. Para tanto, a administração municipal iniciou o processo de Parcerias Público-Privadas, sendo a de Iluminação Pública a primeira a ser estruturada. A Parceria Público-Privada da Iluminação Pública (PPP IP), foi estruturada e modelada com o BNDES e tem como objetivo a prestação dos serviços relativos à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de Iluminação Pública, além da implantação de um Centro de Controle Operacional, que tornará o serviço prestado aos munícipes mais eficiente, ágil e resolutivo. A PPP IP será na modalidade de concessão administrativa, ou seja, não é uma privatização dos serviços de Iluminação Pública, pois o Município permanecerá responsável por toda a gestão e fiscalização dos serviços prestados pela empresa privada e os ativos, após o término da concessão, permanecerão para o Município, como um legado de tecnologia e inovação aos Canoenses.

Aviso de Audiência Pública para divulgação da PPP dos serviços de Iluminação Pública no Munícipio de Canoas – RS 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SMPG), torna público que, em atendimento ao disposto no art. 39, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e ao art. 4.º, Parágrafo Único, inciso XII, da Lei Municipal n.º 5.046/2005, resolve:

Comunicar a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do Projeto de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) destinada à celebração de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) anos, para a prestação dos SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANOAS, INCLUÍDAS A MODERNIZAÇÃO, A EFICIENTIZAÇÃO, A EXPANSÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, com valor estimado de R$ 376.066.803,82 (trezentos e setenta e seis milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos), bem como para prestar informações ao público e obter contribuições e sugestões em relação ao referido Projeto.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 02 de setembro de 2022, na modalidade presencial, das 14h00min às 16h30min horas (horário de Brasília), na Câmara de Vereadores de Canoas, situada na Rua Ipiranga, nº 123, Bairro Centro, Município de Canoas – RS.

Regulamento da Audiência Pública PPP dos serviços de Iluminação Pública no Município de Canoas – RS

Objeto:

A presente Audiência Pública, aberta a qualquer interessado, tem por objetivo maximizar a publicidade do Projeto de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) destinada à celebração de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a prestação dos SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANOAS, INCLUÍDAS A MODERNIZAÇÃO, A EFICIENTIZAÇÃO, A EXPANSÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, bem como prestar informações ao público e colher sugestões e contribuições para o aprimoramento do processo.

Data e horário: 02/09/2022, em modalidade presencial, a partir das 14h00min (horário de Brasília), com horário limite de término às 16h30min.

Local da audiência pública: Câmara de Vereadores de Canoas, situada na Rua Ipiranga, nº 123 – Bairro Centro, Município de Canoas – RS.
Os documentos pertinentes ao Projeto de PPP dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Canoas estarão à disposição dos interessados, durante o período de 10 de agosto de 2022 a 09 de setembro de 2022, no seguinte endereço eletrônico: https://www.canoas.rs.gov.br/ppp-ip/

Participação dos Interessados:

A participação é aberta a todos os interessados.
A entrada dos interessados ocorrerá por ordem de chegada, estando limitada à lotação do local do evento.
Todos os participantes deverão apresentar documento de identificação e terão seus dados registrados quando adentrarem às instalações em que será realizada a Audiência Pública.
Não será permitida a entrada de alimentos, bebidas, bandeiras, faixas, instrumentos musicais, objetos perigosos e armas de fogo.

Procedimentos:

A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa Diretora, no local, data e horário previstos nos itens 2 e 3.

A Mesa Diretora será composta por um Presidente que será o Prefeito Municipal, ou quem por ele designado, e por, pelo menos, um Secretário.

O Presidente da Sessão poderá, a seu exclusivo critério, chamar a tomar assento à Mesa técnicos da prefeitura, técnicos do BNDES e consultores membros do Consórcio, conforme entender necessário para a exposição dos trabalhos.

A Audiência Pública terá a seguinte ordem de eventos:

Os eventos acima podem ser antecipados, caso as manifestações dos interessados tenham sido realizadas, conforme declarado pelo Presidente da Sessão.

Contribuições e pedidos de esclarecimentos

Não serão permitidas intervenções durante a realização da Audiência Pública, podendo ser realizadas contribuições e pedidos de esclarecimentos durante a Audiência Pública de forma oral ou escrita, mediante inscrição.

Para as contribuições e pedidos de esclarecimentos a serem manifestados de forma oral, o interessado deve se cadastrar mediante preenchimento de formulário específico, que será disponibilizado no local no período constante na programação dos eventos da audiência pública, para fins de registro na Ata da Audiência.

Cada um dos interessados cadastrados poderá se manifestar oralmente por até 2 (dois) minutos, respeitada a duração máxima destinada às manifestações orais conforme programação dos eventos da audiência pública.

Para as contribuições e pedidos de esclarecimentos a serem manifestados de forma escrita, o interessado deve realizar o preenchimento de formulário específico, que será disponibilizado no local no período constante na programação dos eventos da audiência pública, para fins de registro na Ata da Audiência.

As perguntas não respondidas durante a Audiência Pública, devido à limitação de tempo ou a outro fator, terão suas respostas publicadas no Relatório Final da Audiência Pública, que será disponibilizado ao público no sítio eletrônico da Prefeitura de Canoas, https://www.canoas.rs.gov.br/ppp-ip/.

Não será permitida manifestação dos interessados fora do espaço e tempo designados na programação dos eventos.

Quaisquer situações que não estejam previstas no presente Regulamento serão decididas pelo Presidente da Sessão.

Outras disposições

Serão publicadas a Ata da Audiência Pública e a Apresentação realizada na Audiência Pública no citado sítio eletrônico da Prefeitura de Canoas, https://www.canoas.rs.gov.br/ppp-ip/.

O encerramento formal da Audiência Pública será efetuado pelo Presidente da Sessão.

Em caso de suspensão da Audiência Pública em razão de caso fortuito ou motivo de força maior, a nova data será divulgada mediante Aviso a ser publicado nos mesmos meios de divulgação do Aviso de Audiência Pública.

 

 

Consulta Pública para recebimento de sugestões e críticas sobre a PPP dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Canoas

Publicada em 08/08/2022

A Prefeitura Municipal de Canoas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), torna público que, em atendimento ao disposto no art. 10, Inciso VI, da Lei Federal no 11.079/2004 e ao art. 7.o, §3.o, da Lei Municipal n.o 5.046/2005, comunica a todos os interessados que realizará CONSULTA PÚBLICA objetivando o recebimento de sugestões e críticas sobre o Projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinada à celebração de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) anos, para a prestação dos SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANOAS, INCLUÍDOS A MODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, A EXPANSÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, com valor estimado de R$ 376.066.803,82 (trezentos e setenta e seis milhões e sessenta e seis mil, oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos), e dos estudos que fundamentaram, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. A referida contratação objetiva a melhoria e uniformidade da qualidade dos Serviços de Iluminação Pública no Município, incluindo, dentre outras medidas:

(i) modernização e ampliação do parque;
(ii) melhoria no grau de iluminação implantado;
(iii) uniformização da iluminação nas vias, calçadas, parques e demais componentes do Município atendidos pelo serviço de iluminação pública;
(iv) melhoria na qualidade dos serviços de operação e manutenção do parque prestados à população;
(v) melhorias em termos de percepção de segurança, eficiência da prestação dos serviços e valorização do patrimônio histórico;
(vi) implementação e utilização de tecnologias inteligentes de operação e monitoramento remoto; e
(vii) redução do consumo de energia elétrica com iluminação pública.

A contratação em questão tem como objetivo viabilizar investimentos que garantam a modernização e eficientização do Parque de Iluminação Pública do Município, acompanhados de um padrão de performance operacional que propicie o atendimento às expectativas e demandas da população e a valorização do patrimônio da cidade.

Os documentos pertinentes ao Projeto de PPP de Iluminação Pública do Município de Canoas estarão à disposição dos interessados, durante o período de 10 de agosto de 2022 a 09 de setembro de 2022.

Contribuições e respostas referentes a Consulta Pública da PPP-IP, realizada de 10/08/2022 a 09/09/2022.

Elencamos abaixo a documentação da Consulta Pública:

 

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