Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Parcerias

Compete à Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Parcerias (SMLCP):

I - planejar, organizar, comandar, coordenar, controlar e assessorar as políticas e as atividades relacionadas às licitações, compras, contratações, alienações e parcerias da administração direta e, em colaboração, às entidades da administração indireta.
II - planejar, dirigir, executar, controlar e assessorar, material, técnica e juridicamente, todas as fases e procedimentos de formação e execução do processo licitatório e dos procedimentos de seleção e formação de parcerias da administração direta;
III - executar privativamente, dirigir e controlar, toda a orçamentação,
formação de custos, pesquisas de preço e definição de valor de mercado e outros indicadores
de balizamento aos processos e procedimentos licitatórios e dos procedimentos de seleção e
formação de parcerias da administração direta;
IV - participar, em articulação com órgãos responsáveis pelas respectivas competências pelos serviços, obras e projetos especiais, do planejamento, organização, coordenação, controle e assessoramento da licitação de obras e serviços de engenharia, de parcerias público privadas, concessão e permissão de serviços públicos e contratações especiais;
V - planejar, organizar, orientar, controlar e assessorar os órgãos e agentes públicos da administração direta quanto ao acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos contratos e das parcerias;
VI - executar, dirigir e controlar, os processos e procedimentos de apuração e aplicação de penalidades sobre atos derivados de processos e procedimentos licitatórios, de execução ou inexecução contratual, de alienações e de parcerias;
VII - executar, dirigir e controlar:
a) a gestão e cadastro de fornecedores;
b) o sistema de registro de preços e de credenciamentos;
c) o plano anual e sistemas de compras e contratação de serviços;
d) a padronização de bens, serviços e catálogo único de especificações de itens do Município;
e) as publicações oficiais dos processos e procedimentos licitatórios, de contratações, de parcerias e demais atos inerentes às competências da Secretaria;
f) em articulação com os respectivos órgãos da administração direta, a aquisição e o estoque de materiais e bens de consumo.
VIII - executar privativamente, dirigir e controlar todas as publicações na imprensa oficial e nos demais meios de publicidade previstos na legislação, dos atos, documentos e matérias de sua competência;
IX - submeter os processos licitatórios à homologação da autoridade competente;
X - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar programas e projetos permanentes de formação e qualificação de servidores e agentes públicos quanto aos processos e procedimentos relacionadas às licitações, compras, contratações, alienações e parcerias;
XI - exercer outras competências que sejam delegadas pelo Prefeito;
Parágrafo único. São privativos de servidores públicos titulares de cargo efetivo os cargos de secretário, secretário-adjunto e os cargos e funções de direção e de chefia da Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Parcerias.