Procon
Defende os direitos dos consumidores contra possíveis abusos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90 – CDC).
Após formalização da reclamação, o PROCON estabelece contato com a empresa, com prazo de resposta em até 10 (dez) dias úteis. Não havendo retorno da empresa, o mesmo poderá formalizar uma segunda reclamação (contranotificação). Não sendo solucionada a demanda, o mesmo é orientado à ingressar judicialmente. Ainda, o PROCON possibilita consulta/orientação através do whatsapp (51)3236.2051. Havendo comprovação da prática infrativa da empresa, o PROCON poderá multar a empresa (principalmente em condutas recorrentes de infração)
Documentos:
– RG
– CPF
– Comprovante de Residência em nome do titular da demanda
– Nota Fiscal de compra
– Ordem de serviço
– Faturas/Contratos
– Procuração devidamente assinada (com assinatura idêntica ao documento) e sem a obrigatoriedade do reconhecimento de firma em Cartório, desde que acompanhada pelos documentos do titular da demanda.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
10 dias úteis, com possibilidade de prorrogação a depender de necessidade de uma nova notificação ao fornecedor.
Formas de Prestação de Serviço
SEDE DO PROCON
Endereço: Rua General Salustiano, 142 (esquina Duque de Caxias), bairro Marechal Rondon
Telefones: (51) 3236-2051 e 3236-2052
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira. Das 8h30min às 16h30min, sem fechar ao meio-dia.
UNIDADE DO PROCON – MATHIAS VELHO
Endereço: Rua Santa Catarina, 3420 (esquina com a Cruz Alta), bairro Mathias Velho
Telefone: (51) 3476-4582
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h às 16h30min
UNIDADE DO PROCON – GUAJUVIRAS
Endereço: Avenida 17 de Abril, 1110, bairro Guajuviras
Telefone: (51) 3478-1879
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Horário de atendimento:de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h às 16h30min.
UNIDADE DO PROCON – NITERÓI
Endereço: : Rua Barão do Rio Branco, 91 (esquina com a Rua Tamoio) – bairro Niterói.
Telefone: (51) 3429-1103
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, 8h30min às 12h e das 13h às 16h30min.
Endereços de atendimento do PROCON Canoas :
SEDE DO PROCON
Endereço: Rua General Salustiano, 142 (esquina Duque de Caxias), bairro Marechal Rondon
Telefones: (51) 3236-2051 e 3236-2052
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira. Das 8h30min às 16h30min, sem fechar ao meio-dia.
UNIDADE DO PROCON – MATHIAS VELHO
Endereço: Rua Santa Catarina, 3420 (esquina com a Cruz Alta), bairro Mathias Velho
Telefone: (51) 3476-4582
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h às 16h30min
UNIDADE DO PROCON – GUAJUVIRAS
Endereço: Avenida 17 de Abril, 1110, bairro Guajuviras
Telefone: (51) 3478-1879
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Horário de atendimento:de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h às 16h30min.
UNIDADE DO PROCON – NITERÓI
Endereço: : Rua Barão do Rio Branco, 91 (esquina com a Rua Tamoio) – bairro Niterói.
Telefone: (51) 3429-1103
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, 8h30min às 12h e das 13h às 16h30min.
O PROCON Canoas é vinculado à Secretaria Municipal de Transparência, Controladoria e Governo Digital. O PROCON tem como objetivo a proteção dos consumidores em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor. É o órgão responsável por orientar, educar, fiscalizar, proteger e defender os direitos dos consumidores contra possíveis abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo, sempre de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90 – CDC).
Fique Atento
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO:
- – RG
– CPF
– Comprovante de Residência em nome do titular da demanda
– Nota Fiscal de compra
– Ordem de serviço
– Faturas/Contratos
– Procuração devidamente assinada (com assinatura idêntica ao documento) e sem a obrigatoriedade do reconhecimento de firma em Cartório, desde que acompanhada pelos documentos do titular da demanda.
NÚCLEO DE APOIO AO SUPERENDIVIDADO
O Núcleo de Apoio ao Superendividado (Lei 14.181/21) realiza o acolhimento e acompanhamento do consumidor para promover a conciliação da renegociação das dívidas, como também auxiliar na educação financeira para não ocorrer novo endividamento. O consumidor será atendido por assistente social, psicóloga e educadora financeira com atendimentos individuais e grupos de apoio.
Dívidas atendidas pelo NAS:
– Dívidas vencidas ou a vencer decorrentes de empréstimos com instituições financeiras e de crédito;
– Financiamentos;
– Contratos de crédito ao consumo;
– Contrato de serviços de prestação continuada e de compras a prazo.
A população pode procurar o NAS na sede do Procon, localizado na rua General Salustiano, 142 – bairro Marechal Rondon e também através do e-mail, nasprocon@canoas.rs.gov.br ou pelo telefone 51 3236-2056 (também via whatsapp).
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Os atendimentos são realizados de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 16h30min, sem fechar ao meio-dia, por ordem de chegada.
DENÚNCIAS À FISCALIZAÇÃO: Denúncias podem ser encaminhadas via WhatsApp através do telefone (51) 99149-0991 ou no e-mail: procon.fiscal@canoas.rs.gov.br.
PROCON ONLINE: O consumidor ainda poderá formalizar reclamação de forma online, através do endereço: https://sistemas.canoas.rs.gov.br/demandas/procon-online