Código de Obras, Plano Diretor e Legislação

Informações sobre leis relacionadas a edificações.

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Código de Obras

Abaixo são disponibilizados acessos a informações básicas para o cumprimento ao disposto no Código de Obras e Edificações do município de Canoas. Conforme as características do projeto, da obra ou do terreno, outras normas poderão ser exigíveis.  Consulte o seu Responsável Técnico ou entre em contato com a SMDUH.

Código de Obras  –  Lei complementar nº 5 de 22/08/16

Código de Obras e Edificações do Município de Canoas também pode ser consultado diretamente em Legislação Municipal.

 

Principais decretos e leis municipais ou federais que são rotineiramente exigidos na aplicação do Código de Obras e Edificações do município de Canoas.

Acessibilidade  –  NBR 9050

Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

A Emenda 1 da NBR 9050/2015, publicada em 03.08.2020, em conjunto com a NBR 9050:2015 equivale à NBR 9050:2020.

 

Código Civil  –  Lei nº 10406 de 10/01/02

Código Civil Brasileiro – Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 Seção VII “Do Direito de Construir” – Art. 1.299 e demais.
Pode ser acessado clicando aqui.

 

Calçadas  –  Decreto nº 50 / 2018

Padronização das calçadas e instalação de mobiliário urbano no Município de Canoas. 
Versão consolidada de 14.11.2019
Também pode ser acessado em http://leismunicipa.is/vtgns.

Plano Diretor

Abaixo são disponibilizados acessos a informações básicas sobre o Plano Diretor Urbano Ambiental do município de Canoas. Conforme as características do projeto, da obra ou do terreno, outras normas poderão ser exigíveis. Consulte o seu Responsável Técnico ou entre em contato com a SMDUH.

 

Plano Diretor  –   Lei nº 5.961 de 11/12/2015

Institui o Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município e dá outras providências.
Também pode ser consultado diretamente em Legislação Municipal.

 

Ordenamento Urbano  –  Anexo da lei 5961/2015

Anexo 1.2 – Mapa de Ordenamento Urbano – Zonas de Uso

 

Outorga Onerosa  –   Lei nº 5.962 de 11/12/2015

[REVOGADA] Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir na Macrozona de Integração

 

Outorga Onerosa   –   Lei nº 6.398 de 04/11/2020

Altera dispositivos da Lei nº 5.961/2015 (PDUA) e Revoga a Lei nº 5.962/2015 (OODC).

Também pode ser consultado diretamente em Legislação Municipal.

Planos Diretores Anteriores

Abaixo são disponibilizados arquivos referentes aos Planos Diretores anteriores, que podem ser úteis para consultas técnicas, análise da evolução urbana do município e para pesquisas acadêmicas ou outros fins. As leis originais podem ser encontradas diretamente em Legislação Municipal.

PDUA 2008

Lei nº 5341 de 22 de outubro de 2008 – Institui o Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, dispõe  sobre o desenvolvimento urbano no Município de Canoas

 

PDUA 1972

Lei nº 1447, de 26 de dezembro de 1972 – Aprova o plano de desenvolvimento urbano de Canoas.

Legislação de apoio ao ordenamento urbano

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