Bem-Estar Animal

Compete à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal (SMBEA)
I - planejar operacionalmente, formular, coordenar e acompanhar a execução e avaliação da política de bem-estar animal;
II - efetuar o controle das populações de animais domésticos;
III - promover medidas, elaborar projetos e definir prioridades relativas à proteção dos animais domésticos;
IV - planejar e executar programas de recuperação, adoção e controle das populações de animais domésticos através de convênios ou outros instrumentos legais com organizações não governamentais, setor público e iniciativa privada;
V - adotar estratégias para redução da tração animal;
VI - formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de outras organizações nacionais e internacionais;
VII - dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal;
VIII - se responsabilizar pelo controle orçamentário no âmbito da Secretaria assim como o relativo ao Fundo do Bem-Estar Animal;
IX - efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais e outras atividades correlatas;
X - planejar e programar a SEBEA;
XI - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.