Meio Ambiente

Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I - planejar operacionalmente, formular, coordenar e acompanhar a
execução e avaliação da política ambiental, e da conservação dos ecossistemas do Município,
com ênfase na proteção do meio ambiente e combate à poluição urbana;
II - cumprir e fazer cumprir o Código Municipal do Meio Ambiente;
III - aparelhar e dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal do
Meio Ambiente;
IV - efetuar o licenciamento ambiental das atividades previstas em lei;
V - orientar, fiscalizar e aprovar atividades que potencialmente causem
agressão ambiental, conforme previsto em lei;
VI - conservar as espécies ameaçadas ou raras ou em perigo de extinção,
inclusive a apreensão de animais e plantas silvestres capturadas ilegalmente;
VII - promover outras medidas de preservação e conservação do
ambiente municipal;
VIII - elaborar projetos e definir prioridades de recuperação e
conservação de áreas de preservação;
IX - planejar e executar programas de educação ambiental através de
convênios ou outros instrumentos legais com organizações não-governamentais, setor público
e iniciativa privada;
X - definir a política municipal de destinação e reciclagem de resíduos
sólidos oriundos da limpeza urbana, através do gerenciamento, operação e fiscalização dos
locais de destinação final e disposição do lixo, por administração direta ou delegação;
XI - operar o aterro sanitário e os locais de destinação de resíduos
especiais, por administração direta ou delegação;
XII - elaborar projetos em conjunto com secretarias afins e promover
com os demais órgãos competentes programas integrados de saneamento e de educação
ambiental;
XIII- executar programas integrativos com as demais secretarias
municipais, visando à incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável;
XIV - administração, manutenção e conservação de parques, praças,
áreas verdes e de lazer e reservas com significância ecológica, por administração direta ou
delegação;
XV - formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e
da União, bem como de outras organizações nacionais e internacionais;
XVI - responsabilizar-se pelo controle orçamentário no âmbito de sua
Secretaria assim como o relativo ao Fundo do meio Ambiente;
XVII - efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais
e outras atividades correlatas;
XVIII- gerenciar os percentuais definidos por decreto, referente ao
repasse feito ao Município através de compensação financeira instituída pela Lei Federal nº
7.525, de 22 de julho de 1986, e pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a
serem aplicados na área ambiental;
XIX - produzir, através do viveiro municipal, mudas de espécies
floríferas, herbácea e arbustos para utilização em ajardinamento e arborização de vias e
espaços públicos e para a distribuição à população em geral em determinados eventos;
XX - planejar e implementar a Semana Municipal do Meio Ambiente;
XXI - o exercício de outras competências para execução de atividades da
área de atuação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente previstas em lei;
XII - atuar na execução do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da
Construção Civil e do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos;
XXIII - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento
dos resíduos sólidos e a disposição final, ambientalmente adequada, dos rejeitos;
XXIV - colaborar na promoção da educação ambiental relacionada ao
manejo dos RCC;
XXV - elaborar projetos em conjunto com secretarias afins e promover
com os demais órgãos competentes, programas integrados de saneamento e de educação
ambiental;
XXVI - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

  • icone horário atendimento

    9h às 17h

  • icone endereço departamento

    Rua Monte Castelo, 410 - Nossa Senhora das Graças

  • icone e-mail

    canoas.smma@gmail.com

  • icone telefone para contato

    (51) 3236-1817

Paulo Roberto Ritter (2021 - 2024)

Secretário

É sociólogo, especialista em Ciências Políticas e mestre em Memória e Bens Culturais. Foi vereador por cinco mandatos e presidente da Câmara Municipal de Canoas por três vezes. Como parlamentar, destacou-se pelas leis de criação do Conselho do Meio Ambiente, do Parque Municipal Fazenda Guajuviras e do Monitoramento da Qualidade do Ar. Também foi secretário de Educação na gestão do prefeito Jairo Jorge, entre 2009 e 2011.

SERVIÇOS RELACIONADOS