As inscrições para empreendedores utilizarem oito lojas (boxes) na Praça da Bíblia foram prorrogadas. Agora, os interessados podem se inscrever até o dia 19 de dezembro, entregando presencialmente toda a documentação exigida na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI), situada na Rua Dr. Barcelos, 969, Centro.
Os espaços serão destinados por meio de Permissão de Uso de Bem Público, conforme regras e prazos definidos no edital. Entre os requisitos mínimos para participação, o candidato deve residir em Canoas; ter mais de 18 anos; possuir CPF ou MEI; não ter outra fonte de renda ou atividade remunerada, conforme declaração padrão; não possuir parentesco em linha reta ou colateral até o 3º grau, nem vínculo conjugal ou de convivência com outros inscritos, conforme modelo previsto no edital.
Para habilitação, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: RG e CPF (cópias simples); comprovante de residência ou declaração do titular da conta, acompanhada de RG e CPF; certidão negativa de antecedentes criminais; declaração de idoneidade para contratação com a Administração Pública; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, quando houver; declaração de que não emprega menores em condições proibidas pela legislação federal; certidões negativas ou positivas com efeito de negativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal; comprovante de situação cadastral na Receita Federal; certidão do FGTS; certidão de débitos trabalhistas; indicação da atividade econômica pretendida (uma por inscrição), conforme formulário anexo.
As inscrições que não atenderem integralmente aos critérios jurídicos e fiscais ou que deixarem de apresentar algum dos documentos obrigatórios serão automaticamente desclassificadas. Após a análise da Comissão responsável, a escolha dos permissionários será realizada por meio de sorteio público na SMDEI.
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