Procuradoria-Geral do Município

Compete à Procuradoria-Geral do Município (PGM):
I - assistir e assessorar diretamente o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos;
II - representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município;
III - elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito,referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
IV - examinar a legislação Municipal e orientar na coletânea da legislação Federal e Estadual aplicável ao Município;
V - assessorar juridicamente os diferentes órgãos da Administração nas suas respectivas áreas de atuação;
VI - analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo;
VII - acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros;
VIII - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis;
IX - gerir e operacionalizar os processos administrativos cartoriais quanto às documentações necessárias para o correto envio e na falta deles solicitar aos órgãos competentes, bem como coletar as assinaturas e anuências necessárias ao andamento do processo, assim como encaminhar e acompanhar todos os processos referentes a aberturas de escrituras e títulos de propriedade do Município aos Tabelionatos e Registro de Imóveis;
X - exercer outras competências delegadas pelo Prefeito Municipal.