TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025

Documento: Processo SEI 25.0.000004525-2
Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social

Assunto/objeto: Execução do Projeto “Alimentação de Qualidade” que visa garantir uma equipe
qualificada, responsável pela elaboração, manuseio e armazenamento dos alimentos oferecidos aos
beneficiários dos serviços socioassistenciais da instituição, por meio da Emenda Impositiva nº.
037/2024.

Instituição: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CANOAS – CNPJ: 88.326.277/0001-50.
Valor total da contratação: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

No uso das atribuições conferidas pelo artigo 8º-B, do Decreto Municipal Nº. 198/2019, para fins
de atendimento ao seu artigo 66, exaro o presente Termo de Inexigibilidade, a ser autorizado pelo
Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 29, caput, da Lei nº. 13.019/2014, nos termos da
manifestação jurídica proferida nos autos do expediente em epígrafe.
Fica aberto o prazo, a contar desta publicação, para a apresentação de impugnação de que trata o
artigo 32, § 2º, da Lei nº. 13.019/2014, pelo e-mail licitacoes@canoas.rs.gov.br.

Abertura: