Foto: Vinicius Medeiros/PMC
O Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Entregar a declaração de faturamento em atraso gera “Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED”. A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.
Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo. Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ. Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário ou no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
Para os interessados, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) disponibiliza a Sala MEI para auxiliar e orientar sobre as obrigações, pendências e direitos dos empreendedores individuais de Canoas, na sede da SMDEI, Rua Doutor Barcelos, 969, Centro.
