Inscrição Fiscal MEI (Microempreendedor Individual)

Inscrição Municipal Automática para MEIs

Se você abriu um MEI em Canoas depois de julho de 2021, não precisa pedir alvará nem fazer solicitação de inscrição fiscal. A Prefeitura cria automaticamente o Cadastro Fiscal Municipal com base no seu CNPJ.

Você pode consultar sua inscrição no Portal da Fazenda, no menu “Impressão CMC”, até 7 dias úteis após a abertura do CNPJ:
🔗 Acessar a Consulta de Inscrição Municipal

 

Tire suas Dúvidas

  • icone horário atendimento

    8h às 18h

  • icone endereço departamento

    Dr. Barcelos, 969

  • icone e-mail

    escritoriodoempreendedor@canoas.rs.gov.br

  • icone telefone para contato

    (51) 3425-7604 ou (51) 3425-7614, ramal 1

Link do Serviço

Como funciona este serviço

Inscrição para MEIs abertos Antes de Julho de 2021 (Solicitação Manual)

Esta etapa é obrigatória apenas para MEIs abertos antes do mês de julho de 2021. Você deve solicitar a inscrição fiscal por meio de processo em uma das seguintes formas:

  • Presencialmente: Abrindo um processo no Escritório do Empreendedor (EE) – Rua Dr. Barcelos , 969.

  • Por E-mail: Enviando a documentação para atendimentomei@canoas.rs.gov.br.

Documentação Necessária

Tipo de MEI Documentos Obrigatórios
Sem Estabelecimento Fixo Requerimento de Inscrição Fiscal – MEI, Certificado de Condição de MEI (CCMEI), Documento de identidade ou CNH.
Com Estabelecimento Fixo Requerimento de Inscrição Fiscal – MEI, CCMEI, Documento de identidade ou CNH, Comprovante de residência (se o CCMEI indicar “Estabelecimento Fixo”).

Obs.: Caso utilize assinatura digital, anexe também o protocolo da certificação digital.

Acompanhamento

Você pode consultar o andamento do seu pedido no site da Prefeitura, na Consulta de Processo SEI. 🔗 Acessar a Consulta de Processos

 

Inscrição para MEIs abertos Após Julho de 2021 (Automática)

Se o seu MEI foi aberto em Canoas depois de julho de 2021, o processo é automático.

Dispensa de Alvará: Não é necessário solicitar alvará nem fazer a inscrição fiscal.

Cadastro Automático: A Prefeitura cria automaticamente o Cadastro Fiscal Municipal com base no seu CNPJ.

Consulta: O sua inscrição municipal (CMC) estará disponível para consulta no Portal da Fazenda, no menu “Impressão CMC”, até 7 dias úteis após a abertura do CNPJ.
🔗 Acessar a Consulta de Inscrição Municipal

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Aproximadamente 7 (sete) dias úteis.

Formas de Prestação de Serviço

O processo de obtenção da Inscrição Municipal (CMC) varia conforme a data de abertura do MEI:

Para MEIs Antigos (abertos antes de Julho de 2021): O cadastro é manual, sendo necessária a abertura de processo no Escritório do Empreendedor.

Para MEIs Novos (abertos depois de Julho de 2021): O cadastro é automático, não exigindo qualquer solicitação.

 

 

Serviços da SALA MEI no Escritório do Empreendedor

Se você é um MEI de Canoas, tem acesso a um serviço especializado e gratuito para ajudar na gestão do seu negócio.

Onde encontrar:

Local: Sala MEI (dentro do Escritório do Empreendedor)

Endereço: Rua Doutor Barcelos, 969

Serviços Oferecidos (Gratuitos):

Abrir ou Encerrar (dar baixa) no seu CNPJ MEI.

Mudar as atividades (CNAE) do seu MEI.

Emitir as guias de pagamento mensais (DAS).

Fazer a Declaração Anual de Faturamento.

Parcelar débitos (dívidas) do MEI.

 

Portal do Empreendedor – Atendimento Online

O Portal do Empreendedor ( www.gov.br/mei) é o Portal do Empreendedor que foi criado pelo Governo Federal para simplificar a vida do empreendedor.

🔗Clique aqui para acessar o Portal do Empreendedor

Com registro facilitado, todos os dados do Microempreendedor Individual (MEI) são gerenciados no site. Logo, para abrir, alterar, fazer declaração anual, pagamentos, encerrar, tirar dúvidas, entre outros serviços estão reunidos no mesmo local.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Importante: estas orientações são somente para emissão de Nota Fiscal de Serviços NFS-e.

É obrigatório emitir nota fiscal quando prestar serviços para outra empresa.
Desde 03/04/2023, a emissão é feita pelo Sistema Nacional da Receita Federal, e não mais pelo sistema da Prefeitura.

🔗 Acesse os Sistema Emissor Nacional

 

Suporte NFSe da Receita Federal:

🔗atendimento.nfs-e@rfb.gov.br 

🔗Fale Conosco 

Suporte NFSe SEBRAE:

Central de Atendimento Sebrae: 08005700800 

🔗Atendimento Online Sebrae 

EBook: 

🔗Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs 

Vídeos: 

🔗Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica 

🔗Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB

🔗Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile 

Legislação:

🔗 Resolução CGSN 140/2018 

🔗 Resolução CGSN 169/2022 

Baixa da Inscrição Fiscal

A baixa de cadastro é o procedimento para informar ao Município o encerramento de atividades econômicas, seja de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

⚠️ Importante

A partir de setembro/2025, a baixa será feita automaticamente via REDE SIM.

Para baixas anteriores a setembro/2025, existem três formas de solicitar:

Site da Fazenda: Baixa de Cadastro Municipal 

E-mail: envio da documentação para 📧 atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br

Central de Atendimento ao Cidadão (CAC): presencialmente na Rua Ipiranga, 120 – Centro – Canoas

 

Serviços relacionados