IPTU – Imunidade
Informações para protocolo de pedidos de imunidade de IPTU
A imunidade é um benefício estabelecido pela Constituição Federal (Art. 150, VI) e pelo Código Tributário Nacional (Art. 9º, IV), que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio de certas entidades. Ela funciona como uma proteção para instituições que realizam atividades de interesse público, social ou religioso.
Veja abaixo as informações sobre quem pode solicitar e como realizar o protocolo do seu pedido.
Tire suas Dúvidas
Segunda a Quinta das 12:30 às 18:30 Sexta das 8:00 às 14:00
Rua Frei Orlando, 68
www.canoas.rs.gov.br/receitacanoasatende
51-3425-7610 Opção 3
Têm direito ao reconhecimento da imunidade as seguintes categorias:
Órgãos Públicos: Imóveis da União, dos Estados e de suas autarquias ou fundações.
Templos Religiosos: Igrejas e instituições de qualquer culto.
Entidades de Educação e Assistência Social: Instituições sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da lei.
Sindicatos e Partidos Políticos: Entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos (incluindo suas fundações).
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
A imunidade perdurará enquanto atendidos os pressupostos necessários à concessão da imunidade
Formas de Prestação de Serviço
O interessado deve abrir um processo administrativo através de um dos canais abaixo:
Por E-mail: Envie o pedido para atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br. No assunto, escreva: “Imunidade de IPTU”. Anexe o formulário e os documentos em formato PDF ou foto legível.
Presencialmente: Dirija-se à Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Ipiranga, 120 – Centro.
Os documentos básicos para todos os casos são:
Documento de Identificação com foto do representante legal da instituição;
Capa do carnê de IPTU (onde consta o número do cadastro do imóvel);
Matrícula do Imóvel atualizada (provando a propriedade);
Estatuto Social ou documento de constituição da entidade.
Dependendo da categoria documentos específicos como Balanços Financeiros, Fotos das atividades ou Atas de Eleição também serão exigidos.