Canoas encaminha pacote de medidas para acelerar desenvolvimento e desburocratizar licenciamentos

A Prefeitura de Canoas encaminhou à Câmara de Vereadores dois projetos que integram o chamado “Pacote de Aceleração do Desenvolvimento”, conjunto de medidas voltado à modernização dos processos de licenciamento urbano e econômico no município.

As propostas têm como objetivo simplificar procedimentos administrativos, reduzir a burocracia e garantir mais agilidade na aprovação de projetos, emissão de alvarás e abertura de atividades econômicas, sem comprometer as exigências de segurança, fiscalização e controle urbanístico.

O primeiro Projeto de Lei Complementar propõe alterações no Código de Obras e Edificações do Município. A medida prevê a criação de procedimentos simplificados para aprovação e licenciamento de determinadas tipologias construtivas, como residências unifamiliares, empreendimentos habitacionais de pequeno porte e edificações comerciais de baixa complexidade.

Já o segundo Projeto de Lei altera a legislação do Alvará e autoriza a emissão de alvará provisório para atividades classificadas como de médio risco, com validade de até um ano. A iniciativa permitirá que empresas iniciem suas atividades de forma regular enquanto providenciam o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.

O texto também prevê a adoção de procedimentos eletrônicos e simplificados, com utilização de instrumentos como autodeclaração, termo de responsabilidade e fiscalização posterior. Além disso, promove a revogação de normas consideradas desatualizadas ou sobrepostas, garantindo maior clareza, segurança jurídica e eficiência ao sistema municipal de licenciamento econômico.

Entre as medidas previstas no Decreto de Alvarás, está a ampliação do número de atividades isentas de licenciamento, passando das atuais 344 para 952 atividades classificadas como de baixo risco. Com isso, Canoas passará a figurar entre os municípios com maior número de atividades dispensadas de alvará na Região Metropolitana, ficando atrás apenas de Porto Alegre.

Já o Decreto de Simplificação do Licenciamento Urbanístico reduzirá exigências documentais e de apresentação de plantas para aprovação de projetos, proporcionando mais celeridade na análise técnica e redução no tempo de tramitação dos processos.