Foto: Vinicius Thormann/PMC
A Unidade de Participação Comunitária e a Unidade de Monitoramento de Áreas Públicas (UMAP), vinculadas à Secretaria Municipal das Relações Institucionais (SMRI), realizaram, na última terça-feira (26), um chamamento às entidades que possuem Termo de Permissão de Uso (TPU) de áreas públicas em Canoas. O encontro teve como objetivo orientar e padronizar o fluxo de renovação das permissões em vigor, além da entrega da prestação anual de contas das entidades.
Foram convidadas todas as entidades permissionárias do município, por meio das secretarias envolvidas no acompanhamento das atividades desenvolvidas nas áreas públicas cedidas.
A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 353/2022, que regulamenta os procedimentos para outorga de permissões de uso de imóveis públicos a terceiros particulares e sua formalização por meio de instrumentos legais.
O decreto estabelece que compete à SMRI a gestão administrativa das permissões de uso firmadas pelo Município, além da interlocução com demais secretarias responsáveis pela análise técnica e fiscalização das atividades desenvolvidas nas áreas cedidas.
Conforme a legislação, as permissões de uso destinam-se a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam projetos de relevante interesse público, nas áreas educacional, social, ambiental, cultural, artística, esportiva, tradicionalista, assistencial, comunitária, de inovação, entre outras. Também são considerados critérios como o número de atendimentos realizados e o público beneficiado pelas ações.
“Realizamos uma atividade com todas as entidades que possuem permissões de uso em Canoas, as TPUs, para alinhar o fluxo de entrega da renovação dessas permissões, que acontece a cada três anos e agora será realizada a partir do dia 1º de junho. Como as entidades permissionadas estão vinculadas a diferentes áreas, algumas na Cultura, outras no Esporte, no Desenvolvimento Econômico e também na SMRI, propusemos essa reunião justamente para organizar e padronizar esse processo de entrega. Ou seja, definir como será o fluxo, onde os documentos serão entregues, se será no CAC, para qual setor seguirá, enfim, todo o encaminhamento necessário”, explicou o diretor de Relações Institucionais, Francisco Nunes.
Durante o encontro, foram apresentados os procedimentos necessários para a renovação dos TPUs, documentação exigida, prestação de contas e demais obrigações previstas na legislação municipal. A medida busca garantir maior transparência, organização administrativa e segurança jurídica tanto para o Município quanto para as entidades permissionárias.
O Decreto nº 353/2022 também prevê a fiscalização periódica das atividades realizadas nas áreas públicas cedidas, assegurando que os espaços continuem sendo utilizados em benefício da comunidade e de acordo com o interesse público.
