Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União já podem aderir ao programa Desenrola MEI, iniciativa do governo federal que cria condições especiais para a regularização de pendências fiscais. A medida tem potencial para beneficiar aproximadamente 3 milhões de empreendedores em todo o país, cujas dívidas somam cerca de R$ 12,4 bilhões. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 4 mil.
Ao regularizar a situação fiscal, o empreendedor mantém o CNPJ ativo e garante benefícios importantes para a continuidade do negócio, como a emissão de notas fiscais, o acesso ao crédito e os direitos previdenciários.
O programa oferece descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 145 meses, conforme a modalidade de negociação e as características da dívida. O valor mínimo das parcelas é de R$ 25. O período de adesão ao programa segue até 30 de setembro de 2026.
A iniciativa é destinada aos MEIs com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil por contribuinte, observados os critérios estabelecidos no edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para aderir ao programa, o empreendedor deve acessar o portal Regularize, da PGFN, selecionar a opção “Negociar Dívida” e, em seguida, “Adesão à Transação”, onde estarão disponíveis as modalidades de negociação e os respectivos descontos. A consulta deve ser realizada utilizando o CNPJ.
A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Patrícia Augsten, destaca que a iniciativa representa uma oportunidade para fortalecer os pequenos negócios e estimular a permanência dos empreendedores na formalidade. “O Desenrola MEI cria uma oportunidade para que os empreendedores regularizem sua situação fiscal e mantenham seus negócios ativos. A Prefeitura de Canoas está à disposição para orientar e apoiar os MEIs durante esse processo”, afirma.
Atendimento em Canoas
Os microempreendedores que tiverem dúvidas sobre o Desenrola MEI ou precisarem de orientação podem procurar a Sala do MEI da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Telefone e WhatsApp: (51) 3236-2999
Endereço: Rua Dr. Barcelos, 969, Centro.
