Procuradoria-Geral do Município publica regras para o pagamento de condenações devidas

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Canoas está com novo regramento relacionado ao pagamento de condenações devidas, no valor de até dez salários mínimos, a serem pagas pela Administração Municipal a partir de processos na Justiça. O objetivo é normatizar e padronizar os procedimentos para gestão, acompanhamento e cumprimento das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), expedidas em processos judiciais físicos e eletrônicos desfavoráveis à Prefeitura.

“Em resumo, a medida busca dar mais efetividade e celeridade aos processos. Não será mais necessário que a parte vencedora e/ou seu advogado venham à PGM encaminhar seu pedido”, explica a diretora jurídica da PGM de Canoas, Tatiani Pacheco.

Com a alteração na dinâmica, os próprios procuradores do Município de Canoas fazem os encaminhamentos administrativos, a partir da intimação do juiz. Nas situações em que os magistrados determinam a comprovação de protocolo, os requerimentos podem ser encaminhados para o e-mail procuradoria@canoas.rs.gov.br.

Escritório de Comunicação – PMC