Lei Geral de Proteção de Dados

CANOAS + LGPD

A Prefeitura Municipal de Canoas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), buscando a prevalecência da imparcialidade e transparência das informações vinculadas aos sites e sistemas municipais (alusivos ao domínio canoas.rs.gov.br, de propriedade da prefeitura ora mencionada, bem como de todos seus subdomínios), esse Programa visa:

I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
V. Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;
VI. Direitos humanos.

O QUE É A LGPD?

Aprovada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de protegerr os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como aquelas disponíveis em meios físicos.

Abaixo você pode efetuar o download dos Termos de Uso e da Política de Privacidade referentes à Prefeitura Municipal de Canoas, de usabilidade nos sites pertencentes ao domínio canoas.rs.gov.br e todos seus subdomínios.

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