A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Canoas obteve uma importante vitória judicial junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), garantindo o reconhecimento do direito do Município aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pela Fundação Municipal de Saúde de Canoas.
O julgamento ocorreu na quarta-feira, 27 de maio de 2026, e contou com a presença do procurador-geral do Município, Dr. Éber Bündchen, da procuradora-geral adjunta, Dra. Patrícia Leandro, e dos procuradores da Diretoria Tributária, Dr. Henrique Alvarez e Dr. André Hermida.
O recurso apresentado pela PGM buscava reformar sentença que havia negado ao Município o direito ao recebimento dos valores de IRRF retidos pela Fundação Municipal de Saúde. Na fase inicial da demanda, também participou da atuação o procurador municipal Dr. Leonardo Lippert.
Por unanimidade, os desembargadores deram provimento integral ao recurso, reconhecendo a legitimidade da pretensão do Município. A decisão reafirma o entendimento de que os valores de IRRF pertencem ao ente municipal, fortalecendo a autonomia financeira do Município e assegurando o correto destino das receitas públicas.
Além do reconhecimento do direito ao recebimento desses valores, o julgamento abre caminho para a restituição de quantias que foram repassadas indevidamente à União ao longo dos anos, representando um incremento de cerca de R$ 70 milhões aos cofres municipais.
A procuradora-geral adjunta, Dra. Patrícia Leandro, destacou que “a decisão representa mais um resultado do trabalho técnico e qualificado desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Município em defesa do interesse público e da sustentabilidade financeira de Canoas”.
A conquista reforça o papel estratégico da PGM na proteção do patrimônio público, na recuperação de receitas e na garantia de recursos que poderão ser revertidos em benefícios para toda a população canoense.
