GUIA PRÁTICO: PRO-ISS CANOAS 2026
O Programa de Incentivo ao Setor de Serviços (PRO-ISS) oferece descontos especiais para você regularizar suas dívidas com o município. Confira as regras
O que pode ser pago com desconto?
ISSQN e multas
Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e multas por infrações relacionadas
Dívidas
Já inscritas em dívida ativa, mesmo que estejam em cobrança judicial
Atenção
O desconto vale apenas para os juros e a multa. O valor principal do imposto e a atualização monetária devem ser pagos integralmente
2026
Créditos decorrentes de Autos de Infração de 2026 podem ser incluídos no PRO-ISS
Descontos e Prazos
Para Pagamento à Vista
(Desconto sobre juros e multa)
100% de desconto
adesão até 31 de julho de 2026
90% de desconto
adesão até 30 de setembro de 2026
80% de desconto
adesão até 30 de novembro de 2026
70% de desconto
adesão até 18 de dezembro de 2026
Pagamento Parcelado
(Desconto sobre juros e multa)
Os prazos de adesão e descontos serão de:
80% de desconto
adesão até 14 de setembro de 2026
70% de desconto
adesão até 13 de novembro de 2026
Prazos de parcelamento
5 parcelas
para adesões até 14 de agosto de 2026
4 parcelas
para adesões até 14 de setembro de 2026
3 parcelas
para adesões até 14 de outubro de 2026
2 parcelas
para adesões até 13 de novembro de 2026
Formas de Pagamento e Onde Aderir
Pode ser feito pela internet (Portal da Fazenda), nas Subprefeituras ou na Unidade de Atendimento ao Contribuinte
Exige comparecimento presencial na Unidade de Atendimento (Rua Frei Orlando, nº 68, Centro) com documentos de identificação
O atendimento deve ser feito diretamente no Atendimento ao Contribuinte da Procuradoria-Geral do Município também na Frei Orlando 68
O pagamento à vista ou da 1ª parcela vence no dia seguinte à adesão. As demais parcelas vencem no dia 10 de cada mês
Cuidados para não perder o benefício
Para garantir que seus descontos sejam mantidos, fique atento aos itens abaixo
Pagamento
da 1ª Parcela
A sua entrada no programa só é confirmada com o pagamento da guia à vista ou da primeira prestação
Mantenha as
Parcelas em Dia
O atraso de qualquer parcela pode causar a revogação (cancelamento) do seu parcelamento
Cuidado com
o Final do Ano
Se chegar em dezembro de 2026 com qualquer parcela vencida, o benefício será automaticamente cancelado
Consequências do Cancelamento
Se o parcelamento for cancelado, você perde todos os descontos concedidos, os juros e multas voltam ao valor original e a cobrança judicial (se houver) é retomada imediatamente
Custas
Processuais
Se a sua dívida estiver na justiça, o programa perdoa a multa de cobrança judicial, mas você ainda precisará pagar as custas do processo e honorários advocatícios
Emolumentos de Protesto
Se a sua dívida tiver sido protestada, você ainda precisará pagar as custas do Tabelionato
Leia online o forlder com as informações
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