Instruções Normativas SMF

INSTRUÇÕES NORMATIVAS SMF

As instruções normativas são atos administrativos que visam disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico.

As Instruções Normativas publicadas pela Secretaria Municipal da Fazenda são: