ISSQN Retenção

ISSQN – Retenção

Retenção de ISSQN em Canoas

O que é ISSQN?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o imposto que deve ser pago sempre que um serviço é prestado.
Em alguns casos, não é o prestador (quem faz o serviço) que paga diretamente, mas sim o tomador (quem contrata o serviço). Isso se chama retenção do ISSQN na fonte.

O que mudou em 2025?
Desde janeiro de 2025, novas regras de responsabilidade tributária estão em vigor em Canoas, criadas pela Lei nº 6.766/2024.

Agora, a retenção deve ser feita pelo tomador do serviço em três situações:
Quando o serviço estiver na lista de atividades sujeitas à retenção;
Quando o serviço for prestado a empresas e entidades listadas na Portaria nº 5.165/2024;
Quando o serviço for prestado para órgãos públicos (municipais, estaduais ou federais).

Quais serviços exigem retenção?
Construção e obras
Execução de obras de construção civil (7.02, 7.19)
Reparação, conservação e reforma (7.05)
Demolição (7.04)
Escoramento e contenção de encostas (7.17)

Instalações e estruturas
Instalação de andaimes, palcos, coberturas e estruturas (3.05)

Limpeza e resíduos
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem ou destinação de lixo e resíduos (7.09)
Limpeza, manutenção e conservação de vias, imóveis, chaminés, piscinas, parques e jardins (7.10)

Meio ambiente
Controle e tratamento de efluentes (7.12)
Florestamento, reflorestamento, semeadura e adubação (7.16)

Segurança
Monitoramento e vigilância de bens ou pessoas (11.02)

Eventos e feiras
Fornecimento de mão de obra em feiras, exposições e congressos (17.05)
Planejamento e administração de feiras, exposições e congressos (17.10)

Como funciona na prática?
O prestador emite a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) e indica se há retenção;
O tomador paga o prestador já com o desconto do ISSQN;
O tomador recolhe o imposto para a Prefeitura.

Notas emitidas pelo sistema da Prefeitura: retenção calculada automaticamente.
Notas emitidas em sistemas próprios/integrados: devem ser ajustadas conforme as regras de retenção.
Atenção – Para quem utiliza sistema próprio
Está disponível o Serviço Web com o método obterInformacaoRetencao, que permite consultar se o tomador é responsável pelo recolhimento, ou seja, se a nota deve ser emitida com retenção.

Obrigações do substituto tributário

Obrigação Principal
Efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN referente aos serviços tomados nos casos acima indicados.
➡ A responsabilidade do tomador pelo pagamento do imposto independe de sua retenção ou do pagamento do serviço.
➡ O vencimento ocorre no dia 20 do segundo mês subsequente ao da competência.

Obrigação Acessória
Os substitutos tributários, obrigados à utilização do sistema NFSe, devem realizar a apuração mensal no sistema e gerar a guia para pagamento do imposto retido.

Alíquotas
Simples Nacional: alíquota indicada na nota fiscal (se não houver, aplica-se 5%);

Demais casos: conforme tabela da Lei Municipal nº 4.818/2003.

Quem não precisa reter ISSQN?
Pessoas físicas;
Empresas enquadradas no ISSQN Fixo em Canoas;
Empresas com isenção ou imunidade tributária.

Precisa de ajuda?
E-mail: suporte@infisc.com.br
Telefone: (51) 3541-8054
WhatsApp/Plantão 24h: (51) 98924-9631

Base Legal
Lei Complementar Federal nº 116/2003
Lei Municipal nº 4.818/2003
Lei Municipal nº 5.144/2006
Decreto nº 736/2004
Lei Municipal nº 6.766/2024
Portaria nº 5.165/2024