Coletânea da legislação tributária do Município de Canoas listada por assunto

 

Este serviço apresenta a coletânea da Legislação Tributária Municipal listada por assunto.

Ao final da página, os arquivos com a coletânea de Leis e Decretos Municipais listados pela data da publicação estão disponíveis para download.

Normas Gerais

Lei 1.783 de 30.11.77 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 1.943 de 10.12.79 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Conselho Municipal de Contribuintes

Decreto 102/2008 de 12.02.08 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

Contribuição de Melhoria

Lei 1.783 de 30.11.77 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 1.943 de 10.12.79 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)

Lei 1.943 de 10.12.79 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 5.260 de 21.12.07 – Altera o artigo 85-A, da Lei nº 1.943 de 10 de dezembro de 1.979 e dá outras providências.

Dívida Ativa e Crédito Tributário

Lei 1.783 de 30.11.77 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município.

Lei 4.621 de 10.01.02 – Dispõe sobre pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança administrativa extrajudicial e dá outras providências

Lei 4.334 de 30.12.98 – Autoriza o município a proceder a compensação de créditos tributários.

Lei 4.726 de 08.01.03 – Institui o direito de compensação tributária de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando nova redação ao artigo 44 da Lei Municipal n° 1.943, de 10/12/79.

Decreto 684/2003 de 10.12.03 – Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários.

Lei 4.972 de 11.02.05 – Estabelece valores mínimos para inscrição de débitos fiscais na dívida ativa do Município e para ajuizamento das execuções fiscais e ações de regresso pela Procuradoria-Geral do Município” e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 6322/2019).

Decreto 701/2009 de 25.06.09 – Regulamenta o art. 95 da lei nº 1943, de 10 de dezembro de 1979, alterada pela lei nº 5391, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a política permanente de financiamento e refinanciamento de créditos tributários e não tributários para com o município e dá outras providências.

Decreto 438/2011 de 27.04.11 – Regulamenta os §§ 6º e 7º do art. 92 da lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979.

Domicílio Tributário Eletrônico

Lei 6.456 de 20.07.21 – Altera a Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977 (Código Tributário Municipal), para instituir o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Canoas.

Educação Fiscal

Lei 6.492 de 29.10.21 – Institui o Programa Canoense de Educação Fiscal (PCEF).

ISSQN

Normas Gerais de ISSQN

Lei 1.783 de 30.11.77 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 1.943 de 10.12.79 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 4.818 de 01.12.03 – Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, altera a Lei n.° 1.943, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências

Documento de Arrecadação Municipal

Decreto 701/2009 de 25.06.2009 – Regulamenta o art. 95 da lei nº 1943, de 10 de dezembro de 1979, alterada pela lei nº 5391, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a política permanente de financiamento e refinanciamento de créditos tributários e não tributários para com o município e dá outras providências.

Documentos Fiscais Obrigatórios

Lei 5.144 de 26.12.06 – Institui a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), altera Leis 1783/77, 4584/01 e 4818/03 e dá outras providências

Lei 5.252 de 20.12.07 – Estabelece regras gerais acerca dos documentos fiscais obrigatórios e dá outras providências.

Decreto 066/2008 de 24.01.08 – Regulamenta a declaração mensal de serviços eletrônica (DMS-e), instituída pelo artigo 1º da lei municipal n.º 5.144/06 e dá outras providências.

Decreto 068/2008 de 24.01.08 – Regulamenta a lei n.º 5.252/07, que trata dos documentos fiscais obrigatórios.

Estimativa Fiscal

Decreto 025/2002 de 23.01.02 – Regulamenta o art. 45, da Lei Municipal n.º 1.943/79, que trata do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa, e dá outras providências

Isenção de ISSQN

Lei 4.929 de 22.10.04 – Concede Isenção Tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) em Canoas.

Lei 5.600 de 22.06.11 – Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de Canoas e dá outras providências.

Lei 5.663 de 06.01.12 – Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Lei 5.822 de 26.02.14 – Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza às concessionárias de transporte coletivo municipal.

Lei 6.333 de 26.02.20 – Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.

Lei 6.477 de 29.09.21 – Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.

Responsabilidade e Substituição Tributária

Decreto 736/2014 de 27.10.04 – Regulamenta o artigo 6.º, da Lei 4.818, de 1.º de dezembro de 2003, que trata da Responsabilidade Tributária.

Lei 5.256 de 21.12.07 – Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – por substituição tributária revogando a Lei nº 4.584, de 07 de novembro de 2001, e suas alterações.

Decreto 184/2015 de 28.05.15 – Regulamenta a lei nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza por substituição tributária.

Lei 6.490/2021 de 29.10.21 – Institui a responsabilidade tributária para concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera a Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que “Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes. (Código Tributário Municipal)” e dá outras providências

NFS-e

Lei 5.561 de 27.12.10 – Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e dá outras providências.

Decreto 605/2011 de 15.06.11 – Regulamenta a lei nº 5.561, de 27 de dezembro de 2010, que institui a nota fiscal de serviço eletrônica e o recibo provisório de serviços o e dá outras providências.

IPTU

Normas Gerais de IPTU

Lei 1.783 de 30.11.77 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 1.943 de 10.12.79 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Planta Genérica de Valores

Lei 4.608 de 18.12.01 – Estabelece alterações na Planta Genérica de Valores e no Calendário Fiscal para recolhimento do IPTU previstos na Lei Municipal n.º 4.432 de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

Lei 6.503 de 23.11.21 – Altera as Leis nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, 1.943, de 10 de dezembro de 1979 e 5.447, de 3 de dezembro de 2009.

      Isenção IPTU

Lei 3.980 de 23.03.95 – Isenta de pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entidades esportivas e clubes sociais que mantiverem

Lei 5.600 de 22.06.2011 – Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de Canoas e dá outras providências.

ITBI

Normas Gerais de ITBI

Lei 5.503 de 13.05.10 – Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão INTER VIVOS, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Isenção ITBI

Lei 1.107 de 14.12.66 -Concede isenção de pagamento do imposto “inter-vivos”, as companhias de economia mista de que participe a União, o Estado ou o Município com 51% do Capital Social.

Lei 4.929 de 22.10.04 – Concede Isenção Tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) em Canoas

Lei 5.663 de 06.01.12 – Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Lei 5.600 de 22.06.11 – Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de Canoas e dá outras providências.

Programa Municipal de Premiação a Consumidores

Lei 6.517 de 21.12.21 – Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Taxa de Coleta de Lixo

Lei 1.943 de 10.12.79 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 1.783 de 30.11.77 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Taxa de Fiscalização de Atividades

Lei 1.943 de 10.12.79 – Estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.

Lei 1.783 de 30.11.77 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei 5.575 de 21.01.2011 – Isenta da taxa de fiscalização de atividades, clubes, associações, entidades de classe, entidades carnavalescas, fundações, sindicatos e entidades assistenciais e culturais, sem fins econômicos.

Unidade de Referência Municipal e Índice de Correção monetária

Lei 4.536 de 07.05.01 – Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

Decreto 749/2001 de 28.12.01 – Estabelece índice de correção para fins de lançamento e cobrança do IPTU e Taxas de Limpeza Pública e de Bombeiros no exercício de 2002

Decreto 795/2002 de 27.12.02 – Estabelece Índice de Correção Monetária para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2003, e dá outras providências.

Decreto 796/2002 de 27.12.02 – Estabelece Índice de Correção Monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2003 e dá outras providências.

Decreto 694/2003 de 18.12.03 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2004.

Decreto 826/2004 de 08.12.04 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2005.

Decreto 874/2004 de 23.12.04 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das Taxas Municipais no exercício de 2005, e dá outras providências

Decreto 875/2004 de 23.12.04 – Estabelece Índice de Correção Monetária para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2005, e dá outras providências.

Decreto 867/2005 de 12.12.05 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2006.

Decreto 900/2005 de 23.12.05 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança de taxas municipais no exercício de 2006 e dá outras providências.

Decreto 901/2005 de 23.12.05 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2006 e dá outras providências.

Decreto 525/2006 de 12.12.06 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2006.

Decreto 526/2006 de 19.12.06 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança de IPTU no exercício de 2007 e dá outras providências.

Decreto 527/2006 de 19.12.06 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança de taxas municipais no exercício de 2007 e dá outras providências.

Decreto 546/2007 de 13.12.07 – Fixa valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2008.

Decreto 559/2007 de 20.12.07 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2008, e dá outras providências.

Decreto 560/2007 de 20.12.07 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2008, e dá outras providências.

Decreto 1195/2008 de 12.12.08 – Fixa valor da unidade de referência municipal (URM), para o exercício de 2009.

Decreto 1263/2009 de 23.12.09 – Fixa valor da unidade de referência municipal (URM), para o exercício de 2010.

Decreto 1257/2009 de 22.12.09 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2010, e dá outras providências.

Decreto 915/2010 de 17.12.10 – Fixa valor da unidade de referência municipal, para o exercício de 2011.

Decreto 914/2010 de 17.12.10 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2011, e dá outras providências.

Decreto 862/2011 de 26.12.11 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança das taxas municipais no exercício de 2012, e dá outras providências.

Decreto 13/2013 de 04.01.13 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2013 e dá outras providências.

Decreto 65/2013 de 06.02.13 – Retifica o art. 2º do decreto nº 13, de 4 de janeiro de 2013, que estabeleceu o índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2013.

Decreto 412/2013 de 27.12.13 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2014, e dá outras providências.

Decreto 361/2014 de 15.12.14 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2015, e dá outras providências.

Decreto 468/2015 de 25.11.15 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos tributos municipais no exercício de 2016, e dá outras providências.

Decreto 435/2016 de 11.10.16 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2017, e dá outras providências.

Decreto 263/2017 de 07.12.17 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2018, e dá outras providências.

Decreto 328/2018 de 05.11.18 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2019, e dá outras providências.

Decreto 362/2019 de 24.10.19 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2020, e dá outras providências.

Decreto 301/2020 de 27.11.20 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2021, e dá outras providências.

Decreto 419/2021 de 10.11.21 – Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2022, e dá outras providências.