Permissão de Uso de Bem Público

A permissão de uso de bem público é um ato da administração pública que autoriza a utilização de um bem público de forma temporária e provisória, atendendo ao interesse coletivo. Será precedida de licitação/edital de concorrência.

O edital de chamamento público traz as regras de participação e os detalhes sobre os prazos do certame.

Após divulgação de edital, é necessária a apresentação da documentação referente a constituição da entidade solicitante e dos responsáveis, bem como o plano de trabalho.