Procuradoria-Geral do Município

Assistir e assessorar diretamente o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos, além de representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município.

A Procuradoria também é responsável por elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, examinar a legislação Municipal e orientar na coletânea da legislação federal e estadual aplicável ao Município; assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação; analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo; acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros; exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis; prestar assistência jurídica gratuita a comunidades e grupos sociais populares, na forma de orientação jurídica, mediação de conflitos, formação de lideranças comunitárias e atuação judicial na defesa dos direitos individuais e coletivos, na forma da lei, em qualquer esfera ou grau de jurisdição, nas questões atinentes à regularização fundiária de interesse social.

  • icone horário atendimento

    Manhã: 8h e 30min às 12h; Tarde: 13h e 30min às 18h

  • icone endereço departamento

    Rua Cândido Machado, 362, 4º andar

  • icone e-mail

    procuradoria@canoas.rs.gov.br

  • icone telefone para contato

    (51) 3425-7606

Volnei Moreira dos Santos

Procurador-Geral (2017-2020)

Advogado formado pela Faculdade de Direito do Instituto Ritter dos Reis (Canoas-1989). Iniciou na advocacia pública na Procuradoria-Geral do Município de Canoas (1994/1996). Atuou como consultor jurídico na área do Direto Administrativo (1997/2016); foi professor no Curso de Gestão Pública da Universidade de Caxias do Sul (2003/2005) e é autor das obras: A Lei do Pregão no Município. (Verbo Jurídico, 2008) e Descomplicando a Licitação Pública (edição do autor – 2015).