ITBI – ISENÇÃO

A isenção pode ser concedida nos seguintes casos, desde que atendidos todos os requisitos legais:

Primeira aquisição de imóvel (Lei nº 5.503/2010):

Terreno com valor de avaliação de até 17.000 URMs (R$ 78.592,70);

Casa ou apartamento com valor de avaliação de até 34.000 URMs (R$ 157.185,40).

Programas habitacionais e de interesse social:

Imóveis vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução (Lei nº 6.784/2024);

Empreendimentos de Interesse Social (Lei nº 5.663/2012);

Programa de Arrendamento Residencial – PAR (Lei nº 4.929/2004).

Entidades e fundos específicos:

Companhias de economia mista com controle público mínimo de 51% (Lei nº 1.107/1966);

Imóveis vinculados ao Fundo de Desenvolvimento de Canoas (Lei nº 5.600/2011).

Importante:
A concessão da isenção depende do cumprimento integral dos requisitos legais, especialmente quanto à caracterização de primeira aquisição e à inexistência de outro imóvel em nome dos adquirentes, quando aplicável.

A análise pode ser realizada em até 30 dias .

A solicitação é realizada diretamente no momento da emissão da guia de ITBI, não sendo necessário abrir processo administrativo prévio.

Procedimento:

Importante:
Caso o valor de avaliação do imóvel ultrapasse o limite previsto em lei, a guia será emitida para pagamento do imposto. O contribuinte poderá solicitar reavaliação mediante abertura de processo administrativo, se discordar do valor atribuído.