Defesa de Auto de Infração Ambiental ou Medida Cautelar

Procedimento para contestação de multa, sanção ou atos preventivos aplicados pela fiscalização municipal.

Como funciona este serviço

Após a criação do usuário no sistema APROVA, selecione o serviço, preencha os formulários e envie os documentos. Será gerado o protocolo e o processo será analisado e respondido pelo órgão ambiental.

Documentos: 

– Documento de identificação
– Procuração (para representante legal ou procurador)
– Formulário (disponível diretamente no sistema, a partir do serviço solicitado)

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

120 dias

Formas de Prestação de Serviço

Online, diretamente no Sistema APROVA, através do seguinte endereço: https://canoas.aprova.com.br/home ou presencialmente no CAC – Rua Ipiranga, 120, Centro.

Serviços relacionados