Sanções
São empresas ou pessoas físicas penalizadas pela Administração Pública, ficando proibidas de participar de licitações ou celebrar novos contratos. Essa restrição ocorre devido a irregularidades, descumprimento de contratos, etc.
A consulta oficial a esses fornecedores é feita principalmente através do CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e do CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas).
Abaixo, verifique as sanções aplicadas no município de Canoas:
| Processo/Memorando | Lei | Secretaria | Empresa | CNPJ/CPF | Data Inicial | Data Final | Sanções Impostas |
| 2024037244 | CURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA INCA TECNOLOGIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA | 11/07/24 | Sem prazo definido | Em que pese a retirada do CEIS, as sociedades empresárias continuam proibidas de contratar e participar de licitações com os Municípios de Porto Alegre e Canoas. | |||
| 2024037244 | ASTRAL CIENTÍFICA COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA | 11/07/24 | Sem prazo definido | Em que pese a retirada do CEIS, as sociedades empresárias continuam proibidas de contratar e participar de licitações com os Municípios de Porto Alegre e Canoas. | |||
| 24.0.000052705-6 | 8666 | SMS | SEIKI REFRIGERAÇÃO LTDA | 17.895.041/0001-96 | 08/10/24 | 08/10/26 | Suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração até 08/10/2026 |
| 24.0.000021845-2 | 8666 | SMO | HOME CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI | 20.629.288/0001-75 | 01/10/24 | 01/10/26 | Multa compensatória Suspensão de Participar de Licitações até 01/10/2026 |
| 24.0.000024229-9 | 8666 | SMS | EQUIPOS COMERCIAL LTDA | 11.674.540/00001-77 | 31/10/24 | 31/10/26 | Suspensão de Participar de Licitações até 31/10/2026 Multa compensatória de 10% |
| 25.0.000011194-8 | 8666 | SMOR | CENGES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA | 28.279.044/0001-11 | 12/09/25 | 12/09/27 | Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de dois anos, por inexecução total do contrato. Multa compensatória de 10% |
| 25.0.000031833-0 | 13019 | SMS | Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano – IBSaúde | 07.836.454/0001-46 | 20/01/26 | 20/01/28 | Suspensão Temporária de participação em Chamamento Público e impedimento de celebrar Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Contratos com o Município de Canoas, pelo período de 02 (dois) anos. |
| 25.0.000044540-4 | 14133 | SMBEA | L&M Comércio, Saúde e Serviços Ltda | 55.387.539/0001-37 | 01/06/26 | 01/07/26 | Multa e impedimento de licitar e contratar por 1 (um) ano. |
| 26.0.000017972-7 | 14133 | SMBEA | DODISA LTDA | 52.093.855/0001-08 | 02/09/26 | 02/09/27 | Multa e impedimento de licitar e contratar por 1 (um) ano. |