Acesso à Informação

Solicitação de Informações Públicas

Link do Serviço

Como funciona este serviço

Em Canoas, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, está regulamentada pelos Decretos nº 391/2013 e nº 483/2015. A plataforma Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), permite aos cidadãos fazer pedidos de informações e manifestações de ouvidoria em um único local. Por este sistema, você acompanha o prazo pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou pelo e-mail cadastrado. Você também pode entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Executivo canoense.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo máximo para responder a um pedido de informação é de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. Além disso, o prazo para recursos e reclamações, é de 10 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Acessando o link abaixo ou pelos canais:
E-mail: transparenciaouvidoria@canoas.rs.gov.br
Atendimento Presencial: terça a quinta: das 12h30min às 18h30min e sextas-feiras: das 8h às 14h
Endereço: Rua Cândido Machado, nº 429, sala 501 – Centro Telefone: 3236-1676

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