Defesa e Prorrogação de Prazo de Notificações e de Auto de Infração

O serviço de Defesa e Prorrogação de Prazo de Notificações e Autos de Infração tem como finalidade permitir que o cidadão ou empresa apresente defesa administrativa ou solicite a ampliação do prazo para cumprimento de exigências decorrentes de notificações ou autos de infração emitidos pela fiscalização municipal. O serviço garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de possibilitar a adequação de prazos quando houver justificativa para o não cumprimento imediato das determinações estabelecidas.

Como funciona este serviço

1. Onde o cidadão começa?
O interessado inicia o processo de forma presencial no Escritório do Empreendedor, apresentando o auto de infração ou notificação e a documentação necessária.

2. O que acontece depois?
A solicitação de defesa ou prorrogação de prazo é protocolada e encaminhada para análise da fiscalização responsável, que avalia os argumentos apresentados e a documentação juntada ao processo.

3. Como recebe a resposta?
A decisão é comunicada ao requerente por meio dos canais informados no protocolo (presencialmente, por e-mail ou outro meio oficial), com deferimento ou indeferimento da defesa ou do pedido de prorrogação de prazo.

Documentos:

– Documento de identificação com foto do requerente (RG ou CNH);
– CPF (quando pessoa física);
– CNPJ e dados da empresa (quando pessoa jurídica);
– Auto de infração ou notificação recebida;
– Defesa escrita ou justificativa do pedido de prorrogação de prazo;
– Procuração, quando o pedido for realizado por representante legal;
– Documentos e evidências que comprovem os fatos alegados na defesa (quando houver);
– Dados de contato atualizados (telefone e e-mail).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O protocolo da solicitação é realizado de forma imediata no atendimento presencial.

O prazo para análise e decisão do pedido de defesa ou prorrogação de prazo varia conforme a complexidade do caso e a necessidade de manifestação da fiscalização, não havendo prazo único fixo para conclusão do processo.

Formas de Prestação de Serviço

Presencial:
Escritório do Empreendedor – Prefeitura Municipal de Canoas
Rua Dr. Barcelos, 969 – Centro, Canoas/RS
Atendimento conforme horário do setor responsável.

Online:
Atualmente, o serviço de Defesa e Prorrogação de Prazo de Notificações e Autos de Infração é realizado exclusivamente de forma presencial, mediante protocolo no Escritório do Empreendedor.

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