Denúncia de Comercio Irregular

O serviço de Denúncia de Comércio Irregular tem como finalidade receber e encaminhar relatos sobre atividades comerciais exercidas de forma irregular no município, sem a devida autorização ou em desacordo com a legislação vigente. As informações enviadas subsidiam a atuação da fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, contribuindo para a organização do comércio local, a segurança dos consumidores e o cumprimento das normas municipais.

Como funciona este serviço

1. Onde o cidadão começa?
O cidadão inicia a denúncia por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), de forma presencial ou pelo e-mail oficial do serviço, informando os dados da ocorrência.

2. O que acontece depois?
A denúncia é registrada e encaminhada à fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que analisa as informações e pode realizar vistoria no local para verificação da situação.

3. Como recebe a resposta?
O denunciante poderá solicitar retorno sobre o andamento ou conclusão da análise. Em alguns casos, devido ao sigilo fiscalizatório, a resposta pode ser limitada à confirmação de recebimento ou não ser detalhada.

Documentos:

Para registro da denúncia de comércio irregular, o cidadão deve informar:

– Descrição detalhada da ocorrência;
– Endereço ou localização exata do fato;
– Data e horário aproximado da situação;
– Se possível, nome do estabelecimento ou responsável envolvido;
– Fotos, vídeos ou outros registros que auxiliem na identificação (opcional);
– Dados de contato do denunciante (opcional, quando desejar retorno da fiscalização).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O registro da denúncia é realizado de forma imediata no momento do atendimento (presencial ou por e-mail).

Após o encaminhamento à fiscalização, o prazo para análise e eventual vistoria varia conforme a complexidade do caso, prioridade da demanda e planejamento das ações fiscais, não havendo prazo fixo para conclusão.

Formas de Prestação de Serviço

Presencial:
Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Rua Ipiranga, 120 – Centro, Canoas/RS

Online:

E-mail: atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br

O registro da denúncia também pode ser realizado diretamente pelos canais oficiais da Prefeitura, sendo encaminhado posteriormente à fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

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