Termo de Cooperação Técnica – Acordo

O Termo de Cooperação Técnica (ACT) é um instrumento jurídico que formaliza parcerias entre órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos. O objetivo é a mútua colaboração e execução de projetos de interesse comum, baseando-se no compartilhamento de conhecimentos, equipes ou infraestrutura, sem envolver transferência de recursos financeiros.

Como funciona este serviço

Solicitação deve ser realizada na Central de Atendimento ao Cidadão do Município.

Documentos:

– Ofício da Instituição de Ensino com a intenção de firmar termo de colaboração, com plano de trabalho em anexo;
– Cartão CNPJ;
– Estatuto Social;
– Certidões negativas de Débito com a Receita Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS;
– Cópia do documento do responsável legal pela instituição.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias 

Formas de Prestação de Serviço

Presencialmente: Central de Atendimento ao Cidadão (Rua Ipiranga, 120 – Centro).
E-mail: atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br, com os documentos necessários anexos.

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