TFA – Taxa de Fiscalização de Atividades
Informações sobre a TFA e Emissão de guias
A Taxa de Fiscalização de Atividades (TFA) é um tributo previsto na Lei Municipal nº 1.943/1979.
Ela é cobrada porque a Prefeitura exerce o chamado poder de polícia, que inclui:
• Controle e fiscalização do uso e ocupação do solo urbano;
• Ações de higiene, saúde e segurança;
• Fiscalização de transportes, ordem e tranquilidade públicas;
• Atividades permanentes de vigilância sanitária.
Quem deve pagar a TFA?
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Profissionais autônomos localizados
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Ambulantes
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Pessoas jurídicas,
Isenção de de Licenciamento x Isenção da TFA
A isenção de licenciamento (alvará) prevista na Lei de Liberdade Econômica não significa isenção da TFA.
• A isenção do licenciamento apenas desobriga o contribuinte de obter licença prévia do município (sanitária, ambiental ou urbana) para iniciar suas atividades.
• Mas a Taxa de Fiscalização de Atividades continua sendo devida.
Em resumo:
Mesmo estabelecimentos isentos do licenciamento podem ter a obrigação de recolher a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFA), dependendo da legislação municipal específica de Canoas.
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Como funciona a Taxa de Fiscalização de Atividades (TFA)
A Taxa de Fiscalização de Atividades (TFA) é cobrada uma vez por ano e varia conforme o tipo de atividade e o porte do estabelecimento.
Como a Taxa é calculada?
A TFA pode ser definida por Valor fixo em URM (Unidade de Referência Municipal), conforme o Anexo II da Lei 1.943/1979.
Quando pagar?
A arrecadação da TFA é anual.
A data de vencimento é 25 de março de cada ano.
A guia de pagamento (DAM) não é enviada por correio.
O contribuinte deve emitir a guia no Portal da Fazenda.
Como emitir a guia?
Para consultar seus débitos e emitir a guia:
1. Acesse o Portal da Fazenda em Guias de Pessoas Jurídicas e Autônomos;
2. Escolha:
Tipo de contribuinte: CMC
Imposto: Todos
Inscrição/CMC: preencha com o número do cadastro econômico da sua empresa (se não souber, consulte no menu “Impressão CMC”);
CPF/CNPJ: digite apenas os números.
Valores da TFA (Lei Municipal 1.943/1979)
1 – Estabelecimentos comerciais e industriais
Pequeno porte: 48,14 URM
(faturamento até 95.000 URMs no 2º ano anterior)
Médio porte: 173,33 URM
(faturamento entre 95.000 e 430.000 URMs no 2º ano anterior)
Grande porte: 385,18 URM
(faturamento acima de 430.000 URMs no 2º ano anterior)
2 – Prestadores de serviços
Por estabelecimento/ano: 48,14 URM
3 – Profissionais liberais e autônomos
Por estabelecimento/ano: 48,14 URM
4 – Outras atividades
Atividades eventuais: 57,77 URM (por mês ou fração)
Ambulantes (por ano)
• Com veículo motorizado: 48,14 URM
• Outros: 22,10 URM
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
A arrecadação da Taxa é anual e o vencimento é no dia 25 de março de cada ano.
Formas de Prestação de Serviço
O lançamento da taxa é realizado anualmente.
A guia de pagamento (DAM) não é enviada por correio.
O contribuinte deve emitir a guia no Portal da Fazenda.
Anexos
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