Devolução de Valores Referente à Multa de Trânsito

Este serviço destina-se à devolução de valores nos casos de pagamento em duplicidade ou quando a multa for cancelada em razão de defesa prévia, recurso administrativo ou decisão judicial.

Esse serviço é para a devolução de valores nos casos em que a multa foi paga em duplicidade ou provida por defesa, recurso ou decisão judicial.

Tire suas Dúvidas

  • icone horário atendimento

    9h - 18h

  • icone endereço departamento

    Av. Inconfidencia, 205 - Cartório de Trânsito

  • icone e-mail

    cartorio.transito@canoas.rs.gov.br

  • icone telefone para contato

    (51)3425-7639

Como funciona este serviço

Após o protocolo no CAC, a solicitação será analisada pela Diretoria de Planejamento e Mobilidade. Caso a devolução seja devida, o processo será encaminhado à Secretaria da Fazenda para ressarcimento ao proprietário solicitante.

Documentos Necessários:

– Formulários devidamente preenchidos, conforme o caso;
– Cópia dos comprovantes de pagamento;
– Cópia da notificação de autuação;
– Cópia do documento de identificação do proprietário. Em caso de pessoa jurídica, acrescentar cópia do contrato social e do documento de identificação do signatário do requerimento.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias

Formas de Prestação de Serviço

Presencial: Central de Atendimento ao Cidadão (Rua Ipiranga, 120)
E-mail: atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br, com os documentos necessários anexos.

Anexos

Serviços relacionados