Solicitação de Recurso de Multa

Após receber a Notificação de Imposição de Penalidade, o cidadão poderá apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), dentro do prazo indicado, solicitando a anulação da penalidade. O recurso será analisado pela Junta, que poderá deferir ou indeferir a solicitação.
O resultado das análises será encaminhado ao requerente por correspondência do DETRAN-RS, enviada pelos Correios, ou poderá ser consultado no site do DETRAN-RS
A cópia da decisão poderá ser solicitada por e-mail, informando o número do processo e anexando cópia do documento de identificação do requerente. Em caso de pessoa jurídica, deverá ser anexada também cópia do contrato social.
Para maiores informações sobre Processos de Recurso da Penalidade (JARI): jari@canoas.rs.gov.br

Requisitos e Documentos

– Requerimento de defesa/recurso devidamente datado e assinado (não podendo ser cópia)
– Cópia da Notificação de Imposição de Penalidade de Multa (para recurso)
– Cópia do documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
– Cópia do documento do veículo – CRLV
– Procuração original, quando for o caso
– Contrato Social, quando for pessoa jurídica.

Os recursos serão interpostos perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. Recebido o recurso tempestivo, este será julgado no prazo de 24 meses, contados do recebimento pelo órgão julgador. O recurso intempestivo não terá efeito suspensivo e será arquivado.

O recurso deverá ser entregue no CAC – Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão ou enviado pelos correios com AR – Aviso de Recebimento, na Rua Ipiranga, 120 – Centro – Canoas – RS – CEP 92010290.