Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento indispensável para a defesa e fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele protege direitos essenciais como vida, saúde, educação, liberdade, vínculos familiares e comunitários, respeito e dignidade. O ECA ainda determina as obrigações de todos — família, Estado e sociedade — para assegurar o desenvolvimento pleno e prioritário de crianças e adolescentes.